A vereadora por Cuiabá, Edna Sampaio (PT), protocolou nessa segunda-feira (25) uma tutela cautelar antecedente de ação popular, visando cancelar o aumento da tarifa do transporte público na capital. O prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) aumentou a tarifa de R$ 4,10 para R$ 4,95, via decreto, no último dia 13 de abril.
Na ação, a vereadora afirma que o decreto jamais poderia ter sido editado, pois é papel da Câmara Municipal propor leis sobre a tarifa de transporte. A parlamentar ainda destaca que está sendo descumprida a Lei Orgânica Municipal, que traz em seu texto a obrigatoriedade da aprovação da Câmara, e aponta o papel institucional do órgão no controle da tarifa.
“Apesar de a alteração da tarifa ser um ato do Poder Executivo, por meio de decreto, deve este ser aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá, ou seja, no âmbito do Município de Cuiabá, aplica-se imperiosa autorização prévia, pela Câmara Municipal de Cuiabá, no que se refere à tarifa do transporte público municipal”, diz o texto da petição.
A ação pede a suspensão do aumento e a apresentação da ata da reunião do Conselho Regulatório da Agência Municipal dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) e os estudos técnicos que embasaram a aprovação.
“Diante do exposto, resta demonstrada a ilegalidade/irregularidade no decreto nº 9.050 de 13 de abril de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, uma vez que a Câmara Municipal sequer fora informada acerca do referido aumento na tarifa de transporte público”, finaliza o documento.
Com informações da assessoria
