Os deputados estaduais aproveitaram a visita do secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (27), para fazer uma série de cobranças. Entre elas, a sanção de uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), a qual permite que os municípios com menos de 20 mil habitantes, mesmo inadimplentes, possam celebrar convênios com o Governo do Estado.
Para o presidente do Parlamento, deputado estadual Eduardo Botelho (União), a funcionalidade desta lei é de extrema importância para os municípios menores que sofrem com a falta de investimentos por parte da administração estadual.
Entre as cidades beneficiadas estão Rosário Oeste, Santo Antônio do Leverger e Acorizal. “E o estado fica sem fazer ações nesses municípios porque eles não são inadimplentes, e são municípios que realmente precisam do poder público, são aqueles municípios mais pobres”, justificou o parlamentar.
Essa foi a primeira vez que Rogério Gallo compareceu à Casa de Leis após tomar posse como chefe da Casa Civil.
Em suma, a propositura garante que as transferências voluntárias de recursos do estado para os municípios, consignados na lei orçamentária, deverão ser realizadas mediante convênio, independentemente de o ente beneficiado estar inadimplente, desde que o município contemplado tenha até 20 mil habitantes.
Para as maiores cidades, contudo, a adimplência e a apresentação das certidões negativas continuarão sendo exigidas. A intenção é trazer equilíbrio no acesso de recursos públicos por parte dos municípios, reduzindo a desigualdade e tornando o estado mais estruturado e competitivo.
A matéria, de autoria do deputado estadual Allan Kardec (PSB), foi aprovada no Legislativo mato-grossense em setembro do ano passado, mas até o momento não houve uma manifestação por parte do Governo do Estado.
Botelho espera que a proposta seja sancionada e entre em vigor o quanto antes. “Foi feito uma lei dentro da assembleia e o governo fez um compromisso de sancionar para atender esses municípios”, finalizou.
