Apesar de já ter sido aprovada e sancionada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a destinação das emendas parlamentares direto aos municípios, sem passar pelas secretárias responsáveis, ainda não foi implementada pelo Governo do Estado.
A medida, inclusive, poderia facilitar o pagamento das emendas deste ano, que sequer começaram a ser empenhadas pelo poder Executivo. O secretário-chefe da Casa Civil, Rogério Gallo, garante que a administração estadual já vem trabalhando no sentido de colocar a legislação em prática.
“Nós estamos na fase de regulamentação, de alteração de sistemas, pois nós temos que modificar o nosso sistema Fiplan, e também a questão da prestação de contas que nós estamos dialogando com o Tribunal de Contas”, enfatizou o integrante do primeiro escalão municipal, acrescentando que esse processo não será concluído tão rapidamente.
“Nós estamos trabalhando nisso, mas no curto prazo não dará tempo, infelizmente”, completou.
A implementação dessa PEC, inclusive, foi uma das cobranças dos deputados estaduais ao próprio secretário nesta semana. Para o presidente da Assembleia Legislativa Eduardo Botelho (União), essa medida dará maior celeridade na destinação das emendas.
“Temos uma PEC que permite a transferência especial como é feito hoje no Congresso, eles transferem o recurso para o município, e o município tem que se virar com o projeto e a execução. Nós também cobramos isso, falta a regulamentação e ele [Rogério Gallo] prometeu regulamentar isso para dar celeridade no pagamento de emendas”, concluiu.
A PEC, apresentada por lideranças partidárias, foi aprovada em outubro do ano passado com o intuito de evitar que as emendas fiquem emperradas nas Secretarias e não cheguem a sua destinação final.
Na prática, ela prevê que as sugestões apresentadas pelos parlamentares sejam destinadas diretamente aos municípios, sem serem alocadas primeiramente nas secretarias.
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