Oito deputados estaduais assinaram requerimento de dispensa de pauta do Projeto de Decreto Legislativo de 01/2022, que susta os efeitos do Acórdão de n.º 539/2018, relativo ao processo de n.º 183482/2018 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). Com isso, os servidores públicos poderão receber 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018.
O deputado estadual Claudinei Lopes (PL), que também é delegado da Polícia Civil, quer dar celeridade ao projeto e facilitar também o pagamento da RGA dos demais anos que não foram realizados, segundo Claudinei. O projeto deve ser analisado na sessão de quarta-feira (04).
“Colhi essas assinaturas para apresentar esse requerimento de dispensa de pauta. Para que a gente possa tramitar o mais rápido e tornar possível a regularização da RGA de 2018 e facilitar a negociação e pagamento dos demais anos atrasados de 2019 e 2020”, justificou.
O projeto está sendo avaliado pela Comissão de Trabalho e Administração Pública da Casa de Leis desde o dia 6 de abril.
“Agora, com essa iniciativa, quem sabe damos celeridade e possamos resolver essa situação. Afinal, a RGA é um direito constitucional que assegura a remuneração e o subsídio aos servidores públicos”, conclui o deputado.
