O apelo do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) não surtiu efeito e o governador Mauro Mendes (União) vetou novamente o projeto de lei que trata do fornecimento de medicamento à base de canabidiol pelo sistema público de saúde de Mato Grosso. O veto foi publicado no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (25).
O chefe do Executivo Estadual alega que seguiu orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que apontou inconstitucionalidade formal na matéria. Isso, porque não é de competência do Parlamento “legislar acerca da proteção e defesa da saúde, sobretudo, inclusão de medicamentos, já que cuida de regra de natureza geral, de competência da União, exercida pelo Ministério da Saúde”.
Essa é a segunda vez que Mendes veta o mesmo projeto. A primeira foi no final do ano passado com base nos mesmos argumentos de agora, e o veto foi mantido pelos parlamentares.
Mesmo diante disso, Wilson Santos apresentou novamente a matéria, que foi aprovada, mais uma vez, no início deste mês. O parlamentar tucano até tentou fazer uma campanha junto ao Governo do Estado a fim de evitar que a propositura fosse vetada, mas não obteve êxito.
Na prática, o projeto de lei tornava obrigatório o fornecimento, por parte do governo do Estado, através do SUS, de medicamentos à base de canabidiol para pacientes em condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, HIV, entre outras.
A polêmica em torno da matéria se dá devido ao fato de o canabidiol ser uma das substâncias contida na maconha.
Com o veto do governador, o projeto retorna novamente para a Assembleia Legislativa, e os deputados têm a opção de manter ou derrubar o veto.
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