A Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), em força-tarefa pós Operação Polygonum, investigou mais de 200 propriedades rurais que estavam com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) irregular e aplicou mais de R$ 2 milhões em multa em parceria com outros órgãos.
A força-tarefa da Operação Polygonum, integrada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), o Ministério Público e a Polícia Civil, foi criada com a finalidade de evitar que informações incorretas sobre a cobertura do solo das propriedades rurais do estado fossem validadas por meio de cadastros ambientais rurais inscritos inconsistentes.
Os trabalhos têm como foco à reanálise de todos os CAR’s que foram validados indevidamente e à investigação criminal de todas as propriedades que apresentaram algum tipo de inconsistência nessa reanálise.
Assim, desde 2018 até o presente, a equipe da Dema investigou mais de 200 propriedades rurais e atualmente ainda existem cerca de 90 procedimentos investigativos em andamento que estão sendo apurados pela delegada adjunta, Alana Derlene Souza Cardoso Trindade, e as audiências realizadas pela delegada titular, Liliane Murata.
As inconsistências técnicas e documentais observadas pela Sema nos cadastros, quando confirmadas, configuram prestação de informação falsa à administração ambiental, conduta tipificada no artigo 69-A da Lei 9605/98, punido com pena de 03 a 06 anos de reclusão mais multa.
E quando essa informação falsa ou enganosa causa dano significativo ao meio ambiente, a pena pode ser aumentada de 1 a 2 terços.
Com escopo de apurar as circunstâncias das inconsistências apontadas pelos analistas da Sema em relatórios técnicos de reanálise dos cadastros, a Dema investiga, com apoio das ações de inteligência da especializada a situação da propriedade e dos proprietários.
Todos os fatos são conferidos pelos meios previstos na lei se houve a prestação de informação falsa, mesmo por omissão e se a conduta foi realizada na modalidade culposa ou dolosa, o que exige estudo rigoroso e diversas diligências.
Considerando que a maior parte das propriedades rurais investigadas realizam algum tipo de exploração econômica e que integram a cadeia produtiva do estado, o Ministério Público, titular da ação penal, tem buscado realizar acordos de não persecução penal, conforme artigo 28-A do Código de Processo Penal, o que possibilita a reparação do dano ambiental eventualmente causado e a indenização da sociedade pelo ilícito praticado.
Para fomentar a composição dos danos ambientais o Ministério Público de Mato Grosso criou o Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição de Danos Ambientais (Nupia), que tem realizado acordos no âmbito administrativo, com a participação da Sema visando à composição das autuações administrativas, civil como alternativa à ação civil pública e criminal, conforme o artigo 28-A do CPP, com a participação da Dema.
Os acordos realizados por meio do Nupia tem o objetivo principal de solucionar as pendências envolvendo os cadastros inconsistentes, recompor os dados ambientais e o pagamento pedagógico em obrigação de fazer ou em espécie pelo ilícito criminal.
Durante a pandemia de covid-19 as audiências do NUPIA foram suspensas e somente no segundo semestre de 2021 os acordos foram retomados e desde então foram celebrados acordos, perfazendo um total de R$ 2. 755.331,00, com a participação efetiva da Dema em todos os acordos.
Os valores arrecadados têm sido revertidos integralmente em benefício de órgãos que atuam na prevenção e repressão aos danos ao meio ambiente, inclusive a Polícia Civil e MT.
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