Cinco dos oito projetos de lei que estão em pauta na sessão ordinária desta terça-feira (25) na Câmara de Cuiabá estão com parecer pela rejeição da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Casa de Leis.
As matérias, de autoria de vereadores, apresentam inconstitucionalidades e, por isso, a recomendação é para que elas não sejam aprovadas em plenário.
Dois dos projetos de lei são de autoria do vereador Diego Guimarães (Republicanos). A primeira dispõe sobre a instituição facultativa de disciplinas extracurriculares de noções de direito bem como de noções de economia a serem ministradas na rede de ensino público fundamental.
Já a segunda visa instituir locais próprios para soltar pipas, denominados pipódromos, no âmbito do município.
Outro projeto que recebeu parecer pela rejeição da CCJR foi o que dispõe sobre autorização de atividades de serviço voluntário de capelania escolar, na rede municipal de ensino. A propositura foi apresentada pelo vereador Kássio Coelho (Patriota).
Os vereadores Luiz Fernando (Republicanos) e Edna Sampaio (PT) também estão com projetos nesta mesma situação. O médico trabalha pela aprovação de uma matéria que determina que haja prioridade no processo seletivo do sistema nacional de emprego (sine) para as mulheres que sofrem violência sexual, doméstica e familiar.
Já a parlamentar petista tenta emplacar o projeto de lei que institui a carteira de identificação das pessoas com doença falciforme no município.
Para que as cinco matérias continuem tramitando, o plenário precisa derrubar o parecer da CCJR. Par tanto, é necessário o quórum de maioria absoluta.
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