O relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal está em pauta para ser votado na sessão ordinária desta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O documento, produzido desde 2019, aponta que R$ 1,9 bilhão foi sonegado em 2018.
O relatório foi lido em plenário em julho deste ano, mas devido às eleições não foi votado pelos parlamentares. Se aprovado, o relatório será encaminhado para as autoridades adotarem providências apontadas no documento, na medida de competência de cada órgão.
Receberão cópias o governo Federal, governo do Estado de Mato Grosso, Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Tribunal de Contas de Mato Grosso; Ministério Público do Estado, Ministério Público Federal, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
Crédito Especial
Irá a 2ª votação o projeto de lei 839/2022, de autoria do Poder Executivo, que solicita um crédito especial de R$ 153 mil para o Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso. O objetivo é atender despesas de pagamento de precatório, os quais não foram previstos na Lei Orçamentária Anual de 2022.
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