A Câmara de Vereadores de Cuiabá aprecia, na sessão ordinária desta quinta-feira (24), o projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 12.440/2022 de autoria do vereador Paulo Henrique (PV). A proposta tem objetivo de dispor sobre as atividades de Administração Tributária e de regulação e fiscalização de Cuiabá, tornando essas atividades essenciais e exercidas obrigatoriamente por servidores de carreira.
O tema recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJR) da Casa de Leis e já foi aprovado em primeira votação pelo Plenário da Câmara.
O projeto visa adicionar mais dois artigos à Lei Orgânica de Cuiabá, sendo eles o artigo 62-A e 62-B, que irão tratar da Administração Tributária como atividade essencial ao funcionamento do município, sendo que todo o funcionamento desta atividade será regido por lei especial que será criada mais à frente. O projeto também determina que a função será exercida por servidores de carreira que terão poder de polícia administrativa.
Além deste projeto, outros serão debatidos no Plenário de Deliberações. Temas como denominação da via que liga o Parque das Águas e o loteamento residencial Paiaguás; conceções de títulos de cidadão cuiabano e requerimentos de realização de sessões solenes estão na pauta desta quinta.
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