A decisão sobre a situação dos aposentados e pensionistas do Estado está nas mãos dos parlamentares de Mato Grosso. Isso, porque o Governo do Estado não irá fazer uma contraproposta para evitar que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de lideranças partidárias seja apreciada na Assembleia Legislativa.
O comunicado foi repassado pelo governador Mauro Mendes (União) aos deputados da base aliada durante almoço realizada nessa terça-feira (29) no Palácio Paiaguás e a informação relatada à imprensa pelo deputado estadual Paulo Araújo (PP).
"Nós temos um compromisso de colocar em votação caso não haja nenhuma contrapartida do Governo. O governador disse que o Governo não teria condições financeiras, prevendo uma queda de arrecadação para o ano que vem. Então, logicamente, é decisão do presidente colocar ou não a PEC para votar”, disse.
A PEC que tramita no Parlamento Estadual visa isentar de taxação os aposentados e pensionistas do estado com proventos que não ultrapassam o teto do regime geral, que é de R$ 7.087,22.7.
Diante da recusa do Governo do Estado de negociar, a discussão no Legislativo é quanto à legalidade e constitucionalidade da proposta apresentada pelas lideranças partidárias, pois como cabe apenas ao Executivo legislar sobre questões relacionadas à previdência.
“O deputado Dilmar, que é presidente da Comissão de Constituição e Justiça, inclusive, já indicou que o parecer será pela rejeição da PEC, mas o plenário e soberano”, acrescentou Paulo Araujo.
Apesar disso, ele garante que, caso seja colocado para votação, ele irá se posicionar a favor da proposta, mas espera que o tema seja judicializado.
