Deputados estaduais aprovaram, na sessão ordinária desta quarta-feira (30), uma série de projetos de lei de autoria do Judiciário de Mato Grosso. As matérias, que passaram pela primeira votação, tratam da criação de cargos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado.
A medida é reflexo da aprovação de cinco projetos de lei, sendo quatro em primeira votação e um em segunda. Segue para sanção a propositura que garante a criação do Fundo de Compensação aos Registradores Civis das Pessoas Naturais, que terão a sua remuneração corrigida em até 10 salários mínimos.
Já as matérias que ainda passarão por segunda votação garantem a criação de 39 novos cargos no próximo ano. Desse montante, 27 serão vagas de assessor, sendo nove para assessor técnico-jurídico, nove de assessor de gabinete I e mais nove de assessor de gabinete II.
Esses cargos serão destinados para atendimento de juízes auxiliares da presidência, da vice-presidência e da Corregedoria-Geral de Justiça.
Outros sete cargos serão criados a partir da aprovação de outro projeto. Eles serão destinados ao atendimento da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, instalada no âmbito do Tribunal de Justiça.
Além disso, ainda foram aprovado outros dois projetos que criam no Judiciário o Núcleo de Apoio ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), e Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas, que contarão com dois e três cargos, respectivamente.
Também estava na pauta de votação da sessão desta quarta-feira (30) o projeto de lei que cria no âmbito do Tribunal de Contas o auxílio-saúde e o auxílio-alimentação.
A propositura era para ter sido votada na sessão ordinária desta quarta-feira (30), mas o deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que presidia a sessão, identificou um erro na emenda do projeto e retirou a matéria da pauta de votação.
A proposta deve ser remetida ao crivo do plenário na próxima semana. Os benefícios serão destinados aos membros e servidores efetivos e comissionados do órgão. Já os servidores inativos terão direito apenas ao auxílio saúde.
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