O Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apreciou os planos de ação encaminhados pelo governo do Estado em razão das recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas no processo da auditoria especial operacional da receita pública estadual. A análise foi realizada na sessão ordinária desta terça-feira (6).
Os planos de ação, nos quais constam cronograma com responsáveis, atividades e prazos para implementação e cumprimento das deliberações, foram encaminhados pelas Secretarias de Estado de Fazenda (Sefaz), Segurança Pública (Sesp), Desenvolvimento Econômico (Sedec) e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Em seu voto, o conselheiro-relator, Antonio Joaquim, apontou que as medidas que foram ou que serão adotadas para o cumprimento das recomendações expedidas pela Corte de Contas e os prazos citados pelas secretarias estão adequados.
“Contudo, considerando a necessidade de ajustes nas estratégias da Sedec e da Sefaz, emito nova comunicação aos respectivos gestores para que, no prazo de 30 dias, apresentem informações adicionais acerca dos apontamentos”, pontuou o relator.
Entre as recomendações estão a redução dos estoques de processos administrativos fiscais, desenvolvimento de relatórios que subsidiem as investigações da Delegacia Fazendária (Defaz), implantação de sistemática de negociação virtual para pagamento da dívida ativa tributária e não tributária e a padronização de análises e encaminhamentos relacionados às inconsistências.
No âmbito da Sefaz, o conselheiro solicitou ainda que a Pasta se manifeste acerca da viabilidade para instauração de mesa técnica para discutir a possibilidade de utilização de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) de remessa com fim específico de exportação em notas fiscais dos produtores rurais.
Extração Mineral
Durante a sessão, Antonio Joaquim também chamou a atenção para a necessidade de criação do Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, destacando a importância da taxação deste setor, assim como o controle, monitoramento e fiscalização da mineração em Mato Grosso. Também propôs que a Companhia Matogrossense de Mineração (Metamat) passe a ser um órgão de controle e não executor de lavras.
Nesse sentido, o conselheiro Waldir Teis lembrou que Mato Grosso conta hoje com 23 municípios com atividade mineral e perde muito na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). “Acredito que há condições de o Tribunal de Contas contribuir para melhoria da arrecadação que vem do Governo Federal, começando por uma conversa entre os relatores e cada um desses municípios”.
O conselheiro Guilherme Antonio Maluf também apresentou duas contribuições no que diz respeito à extração mineral: a realização de um estudo sobre compensação ambiental nas explorações e um trabalho de descentralização dos alvarás das lavras para exploração mineral no estado.
“Os direitos para exploração se concentram nas mãos de poucos, temos que estimular a descentralização, pequenos podem contribuir e causar um impacto ambiental menor e aí vem o segundo ponto, temos pouca compensação ambiental. Acho que é possível casar as duas coisas: extração mineral com preservação ambiental”, declarou.
Presidente da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Sustentabilidade do TCE-MT, o conselheiro Sérgio Ricardo destacou a importância dos esclarecimentos fruto da auditoria. “O mais importante serão os esclarecimentos que teremos. Quanto é explorado, municípios onde existe exploração. Fundamental é a informação e o plano de recuperação, que nunca vimos efetivamente”.
O relator da auditoria, por sua vez, pontuou que há um grande vazio na atividade de mineração do estado. “Nem o governo federal fiscaliza nem o estadual. Então, a proposta é que o Governo do Estado assuma a fiscalização e promova a taxação. O problema é justamente porque não tem fiscalização. A política mineral do estado é praticamente zero, mas há vontade política exteriorizada pelo próprio governador”.
Por fim, o presidente José Carlos Novelli também contribuiu com o debate e sugeriu a comunhão de esforços entre Tribunal de Contas, Governo Federal, Ministério Público Federal e representantes do Governo do Estado para debater o assunto.
Assessoria/TCE-MT
