A fim de garantir o cumprimento da Lei nº 484/2020, o vereador Marcus Brito Junior (PV) oficiou a Secretaria de Ordem Pública para que a pasta notifique a concessionária de energia sobre a retirada de fios inutilizados dos postes localizados em vias públicas da Capital.
O parlamentar afirma que, além de poluir a paisagem, os cabos muitas vezes chegam a atrapalhar o trânsito e a passagem de pedestres, pois caem dos postes e ficam dependurados.
Neste sentido, lembra que a Lei Complementar nº 484 de julho de 2020 já trata sobre o assunto, e prevê a retirada obrigatória dos fios e cabos inutilizados dos postes da cidade.
“O artigo primeiro da referida lei diz, expressamente, que a concessionária de energia, no caso a Energisa, é obrigada a utilizar o espaço público de forma ordenada em relação posicionamento e alinhamento de todas as fiações e equipamentos instalados. Ou seja, ela precisa retirar esses fios inutilizados”, disse.
Brito Junior, inclusive, lembra que a lei prevê punição em caso de não cumprimento. No caso, multa de R$ 3 a 5 mil.
Vale lembrar, contudo, que os postes não são utilizados apenas pela concessionária de energia. As empresas de telefonia e comunicação também usufruem. No entanto, a responsabilidade do poste, conforme a lei, é da concessionária de energia.
“Desta forma, solicitamos a devida urgência na fiscalização e autuação de todos os atores envolvidos em relação ao descaso dos fios e cabos inutilizados nos postos do nosso município”, finalizou o vereador.
Assessoria
