Por unanimidade, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), rejeitou um recurso interposto pelo diretório estadual do MDB e manteve desaprovadas as contas referentes ao exercício financeiro de 2019. Também foi mantida a determinação de devolução aos cofres públicos no valor de R$ 241,8 mil, por aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário e por recebimento de recurso de origem não identificada.
A decisão foi proferida em julgamento realizado na última semana, cujo acórdão foi publicado nesta terça-feira (21).
Conforme o julgamento das contas, foi constatada “a aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, tais como a realização de gastos sem a comprovação fiscal idônea, pagamentos de multa ou juros com recursos públicos, realização de despesas sem correlação com as atividades partidárias, entre outros, o que importa na devolução desses valores aos cofres do Tesouro Nacional”.
Além disso, a sigla não destinou o percentual mínimo de 5% de recursos em programa de promoção e difusão da participação política das mulheres. Por este motivo, contudo, o partido não sofreu sanção em razão da Emenda Constitucional nº 117/2022, que anistiou os partidos políticos nessa situação.
Por fim, a Corte eleitoral identificou que a permanência de diversas irregularidades não sanadas pelo partido comprometeram “a análise, higidez e confiabilidade das contas, conduzindo à desaprovação da contabilidade”.
Ao analisar o recurso, denominado de Embargos de Declaração, o relator juiz Eustáquio Inácio de Noronha Neto destacou que tal recurso serve apenas para sanar eventuais vícios, “nunca para rediscutir o mérito ou justiça da decisão” e, mais adiante no voto explicitou que “há evidente intenção de rediscutir a matéria face o inconformismo com o resultado do julgamento”.
Outro lado
O Leiagora contatou a defesa do partido, patrocinada pelo advogado Francisco Anis Faiad, que informou que recorrerá da decisão ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
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