O Ministério Público Estadual (MPE) referendou a decisão proferida pelo Órgãos Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o qual suspendeu a validade da lei que aumentou o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) da Capital.
O parecer foi exaurido em face do recurso impetrado pela Procuradoria Geral do município junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o qual visa derrubar o despacho dado pelo Judiciário de Mato Grosso.
“Eventual provimento ao recurso da municipalidade, o que não se espera diante do inegável acerto da decisão do sodalício local, permitirá a cobrança do tributo naquilo que se entendeu como inconstitucional, caso não ocorra modulação dos efeitos pelo Colendo Supremo Tribunal Federal”, pontuou o procurador-geral de Justiça, Deosdete Cruz Junior no parecer.
O aumento no IPTU é reflexo da atualização da planta genérica de Cuiabá, aprovada pela Câmara Municipal, que na época chegou a aprovar uma emenda que parcelava o reajuste, mas acabou sendo vetada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).
A matéria foi sancionada pelo Executivo Municipal e passaria a valer a partir deste ano. O município, inclusive, já havia distribuído os carnês de 2023 com os valores atualizados.
A fim de derrubar a decisão de segundo grau e manter os valores do imposto atualizado, o município recorreu à corte Suprema e aguarda decisão. Após o parecer do Ministério Público, o processo está com vistas para a Advocacia Geral da União.
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