Mesmo concordando com a aprovação da chamada “PL das Fake News”, o ex-presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) Carlos Alberto Alves da Rocha admite que existe um imbróglio referente sobre quem irá fiscalizar as medidas impostas pela lei.
De acordo com o desembargador, a maioria das medidas proibitivas já estão previstas nos Códigos Penal e Civil, todavia, ainda não há um consenso sobre quem terá legitimidade para fiscalizar, analisar e julgar os atos cometidos. “Uma regulamentação nós precisamos ter, isso eu não tenho a menor dúvida, agora, como fazer para essa lei ser efetiva? Quem vai julgar? Quem vai analisar? Esse é o problema”, disse o desembargador.
O Projeto de Lei nº 2.063/2020 está em discussão no Congresso Nacional há três anos. O texto já foi aprovado no Senado e agora está pronto para ser votado na Câmara. O PL que criminaliza a divulgação em larga escala de fake news era para ter sido votado nessa terça-feira (2), porém foi retirado de pauta, já que o governo ainda não teria maioria. Além disso, empresas como Google e Twitter promoveram uma campanha forte contra o projeto, o que acabou influenciando a opinião de parlamentares e até mesmo da população.
Em suma, o PL atinge provedores que têm em média, por mês, mais de 10 milhões de usuários. A proposta reforça que liberdade de expressão e acesso à informação são direitos dos usuários das plataformas digitais e, entre outros pontos, cria um novo tipo penal, com pena de reclusão de um a três anos e multa.
Com a aprovação do PL, as plataformas digitais deverão manter regras de moderação e algoritmos para prevenir e reduzir práticas ilícitas como crimes contra o Estado democrático de direito, atos de terrorismo, crimes contra crianças e adolescentes, além de estabelecer regras sobre divulgação de notícias falsas disparadas em massa.
O ponto mais sensível do projeto está no fato de que o texto original previa a criação de uma agência reguladora para fiscalizar os provedores de internet, o que foi muito criticado por parlamentares críticos ao governo Lula (PT) e motivo que fez o PL ser retirado de pauta na terça.
“Enquanto não for formatado essa parte, que é o mais difícil. Você regulamentar o que pode, o que não pode, eu acho que é mais simples, até porque a maior parte do que tá ali ela já tá prevista no Código Penal, no Código Civil Então, a parte principal é quem vai fiscalizar isso, quem vai julgar isso, aí é que é o problema. Nós temos que aguardar, ver o que o Congresso vai entender o que vai ser melhor para esse julgamento”, finaliza o desembargador.
