A fim de impedir a instalação de novas Centrais Hidrelétricas (PCH), o vereador Eduardo Magalhães (Republicanos) apresentou um projeto de lei que declara o trecho do Rio Cuiabá situado dentro dos limites do município como monumento natural, patrimônio paisagístico e turístico da Capital.
A propositura foi apresentada durante a sessão ordinária desta quinta-feira (11), e recebeu a adesão de diversos parlamentares, que assinaram como co-autores do projeto.
Diante da discussão em torno do tema, a matéria foi remetida a apreciação do plenário em regime de urgência e foi aprovada por unanidade. Agora, ela segue para a sanção do prefeito Emanuel Pinheiro.
Isso porque, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei estadual 11.865/2022, que proíbe a instalação de barragens e hidrelétricas no Rio Cuiabá.
A decisão é reflexo de uma ação impetrada pela Associação Brasileira de Energia Limpa (Abragel). Ela atende aos interesses da Maturatti Participações S.A., empresa com intenção de construir 6 pequenas centrais hidrelétricas no Rio Cuiabá.
Partindo disso, o projeto apresentado no Parlamento Municipal visa declarar o Rio Cuiabá como patrimônio histórico da cidade, o que impede a construção das PCHs na extensão que fica localizada no município.
“Ficam tombadas como patrimônio histórico, biológico e paisagístico do Município de Cuiabá, as corredeiras e tombos compreendidos dentro dos limites do Município desde a divisa com o Município de Acorizal ao Norte, até a divisa com o Município de Santo Antônio de Leverger ao Sul”, diz o artigo 1º da referida matéria.
Neste sentido, o projeto veda a realização de quaisquer obras ou serviços que alterem ou descaracterizem drasticamente a paisagem natural do trecho do Rio Cuiabá dentro dos limites do município.
“As atividades incompatíveis na área serão definidas pelo órgão responsável pela administração da unidade para a coexistência do Monumento Natural, de acordo com o que dispõe a Lei”, especifica a propositura.
A matéria ainda determina que seja realizado estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a Unidade de Conservação, conforme se dispuser em regulamento.
Para tanto, autoriza o município a firmar convênio e/ou parceria com órgãos governamentais e não-governamentais, universidades públicas e privadas, entre outras entidades com capacidade técnica e/ou financeira, que possam apoiá-lo na consolidação do projeto da Unidade de Conservação.
"Quem quiser destruir o Rio Cuiabá que se vire e busque seus meios jurídicos para isso", concluiu o vereador.
Vale lembrar que, o Legislativo Cuiabano aprovou, em 2021, um projeto de lei que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em toda a extensão do Rio Cuiabá, compreendida nos limites da capital mato-grossense.
A propositura, de autoria do próprio vereador Eduardo Magalhães, foi aprovada por 17 votos e sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) em janeiro de 2022.
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