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Notícias / Política

29/06/2023 às 08:02

Advogado alerta que Câmara terá problema com o fisco se VI for do chefe de gabinete

O jurista acredita no arquivamento do processo contra a vereadora

Da Redação - Luíza Vieira / Da Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia

Advogado alerta que Câmara terá problema com o fisco se VI for do chefe de gabinete

Foto: Reprodução TV Mais

O advogado da vereadora Edna Sampaio (PT), Julier Sebastião, afirmou nesta quarta-feira (28) que se a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar entender que a verba indenizatória é de propriedade do chefe de gabinete, a Câmara Municipal de Cuiabá terá problemas com a declaração tributária.

“É bom deixar claro que que se a Comissão considerar a verba indenizatória como o vereador Dilemário, propriedade do chefe de gabinete, a câmara vai ter problemas sérios com o fisco federal, por não recolher imposto de renda sobre isso, além de serem culpados por crime tributável”, declarou o jurista.

Vale destacar que vários órgãos utilizam do recurso da Verba Indenizatória (VI) para o custeio de demandas que surgem ao exercer determinado trabalho, e que cada instituição segue regras quanto a utilização deste recurso. E, por isso, o valor é livre de declarações do Imposto de Renda.

A vereadora do Partido dos Trabalhadores participou da oitiva quanto à investigação da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar para esclarecer suposta apropriação indébita da VI de sua ex-chefe de gabinete. 

Ainda conforme o advogado é claro que o processo será arquivado na Casa de Leis cuiabana. “Não tenho outra previsão que não seja o arquivamento”, afirma.
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