Os deputados federais, Abílio Brunini e José Medeiros, ambos do PL e que votaram contra a aprovação da Reforma Tributária, aprovada durante a semana, reforçaram que dispositivos ainda mais prejudiciais ao contribuinte foram anexados ao texto na chamada “emenda aglutinativa”, modificações feitas instantes antes da apreciação em plenário e que abriu brecha para que governos estaduais não só mantenham como ampliem taxações ao setor produtivo.
Medeiros explica que estava sepultada a condição de gestores estaduais arrecadarem além dos impostos definidos, impedindo o recolhimento de recursos como o que ocorre em Mato Grosso para alimentação do Fundo Estadual de Transporte e Habitação – Fethab. Todavia, um ajuste de última hora anexou ao texto uma regra de 20 anos para permitir esse dispositivo que, na prática, abre margem para mais um tributo.
“O discurso era de que o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) substituiriam cinco impostos atuais, desburocratizando o setor tributário. Mas daí, no apagar das luzes, colocaram esse jabuti até 2043 que é um verdadeiro cheque em branco para a criação dos famigerados fundos, que sempre miram o setor produtivo como suas fontes de receita. É um absurdo completo”, explica Medeiros.
O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB), que é um caso prático do que o deputado salienta, é uma contribuição vigente no estado de Mato Grosso criada pela Lei 7.263 de 2000, com o objetivo inicial de arrecadar recursos que seriam usados para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura, mas que já ampliou totalmente essa condição e só em 2022 arrecadou mais de R$ 1,6 bilhão, conforme dados do próprio Governo do Estado.
Para Abílio, o grande problema da reforma tributária é exatamente o fato de que um assunto que deveria ser plenamente técnico, haja vista as implicações que trará, foi totalmente politizado e assim foi invadido por uma cegueira ideológica. Isso permitiu, segundo o deputado, que o texto acabasse por não ser justo como efetivamente deveria ser uma atualização do setor. O parlamentar acredita que uma proposta do tipo deveria facilitar o desenvolvimento do país, o que não é o caso atual.
“A esquerda é cega, então se é para apoiar o líder quadrilheiro deles, não importa o quão mal faz para a população (...) É uma vergonha, quando eu olho para o pessoal do Maranhão, um estado dos mais pobres do país, com um povo sofrido e escravizado, vendo seus representantes votar pelo aumento de impostos (...) A proposta está chegando a 36% de imposto, em determinados casos, é só fazer conta. Vai simplificar só para o Governo Federal tomar dinheiro do povo”, ressalta Abílio.
Indignação
Raul Jungmann, ex-ministro e atual diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) - setor que como o agora deve ser alvo das investidas das chamadas ‘contribuições a fundos estaduais’ - também foi à imprensa e reforçou as palavras de Medeiros sobre a emenda aglutinativa.
"O trecho leva a inúmeras interpretações, mas é certo que sua aplicação eleva a carga tributária, podendo alcançar as exportações, constitucionaliza todo e qualquer fundo estadual e cria um regime paralelo, o que contraria a simplificação proposta pela Reforma Tributária", reforçou Jungmann.
Senado
Para Medeiros, é fundamental que o Senado Federal, que agora passa a analisar a reforma, dê ao assunto dos fundos estaduais o protagonismo que ele merece. “Estás modificações finais do texto de uma reforma com essa complexidade não podem promover uma alteração tão grande desta maneira, na surdina e como se fosse um assunto sem importância. Isso aí é um desrespeito muito grande com setores que mais empregam no país e que merecem ser devidamente ouvidos sobre algo que tanto lhes afetam”, pontua o federal.
