Foi prorrogado, por mais 31 dias, o Mutirão da Conciliação Fiscal da Prefeitura de Cuiabá. Agora, o contribuinte que possui débito em atraso com a prefeitura tem até o último dia de agosto para realizar acordos com condições especiais. O Decreto nº 9.727 com a prorrogação foi publicado na Gazeta Municipal desta terça-feira (1º).
De forma online, é possível negociar dívidas referentes aos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. O mutirão abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não.
Aos participantes, o Mutirão Fiscal assegura o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Os acordos podem ser realizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online.
A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:
I - Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular.
II - SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul.
Com assessoria
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