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Notícias / Política

31/08/2023 às 07:30

DEBATE ACALORADO

Wilson apresenta projeto para suspender trecho de portaria da Sesp que beneficia assassino de advogada

A proposta gerou polêmica na AL, chegando a receber parecer contrário da Comissão de Segurança Pública, mas por fim ocorreu pedido de vista que adiou a votação

Alline Marques

Wilson apresenta projeto para suspender trecho de portaria da Sesp que beneficia assassino de advogada

Foto: Angelo Varela / ALMT

O deputado Wilson Santos (PSD) tenta aprovar um Projeto de Decreto Legislativo que susta os efeitos do parágrafo 1º do artigo 2º da Portaria nº 066/2021/GAB/SAAP/SESP, que institui a Cadeia Pública de Chapada dos Guimarães aos ativos e aposentados da carreira da segurança pública. Ocorre que, neste parágrafo em específico, a medida é estendida aos ex-servidores, o que acabou por beneficiar o ex-policial Almir Monteiro dos Reis, 49 anos, que estuprou e matou a advogada Cristiane Castrillon, 48 anos.

A proposta causou polêmica no plenário, durante a sessão dessa quarta-feira (30), e gerou controvérsias, chegando a receber um parecer contrário da Comissão de Segurança Pública, porém, antes de ser colocado em votação, os deputados Beto Dois a Um e Elizeu Nascimento acabaram pedindo vista. Apesar de o projeto estar em caráter de urgência/urgentíssima, o que determina que a vista seja de 24 horas, a matéria deve volta à apreciação apenas na próxima semana. 

O PDL do parlamentar visa sustar apenas este trecho da portaria que inclui ainda "os ex. servidores do rol supracitado”. A portaria, publicada em setembro do ano passado pela Sesp, prevê que a cadeia pública Chapada dos Guimarães seja destinada a servidores ativos e aposentados, que atuam nos Órgãos de Segurança e de Justiça.

São eles: integrantes das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica; integrantes da Segurança Pública constituída pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícias Civis, Polícias Militares, Corpos de Bombeiros Militares, além de servidores Sistema Penitenciário e Socioeducativo, Guardas Municipais e papiloscopistas.

O debate

Logo após receber parecer contrário da Comissão de Segurança, Wilson chegou a declarar que a Assembleia Legislativa estamparia as manchetes como responsável por permitir prisão especial 'ao monstro' que matou Cristiane. E apesar de concordar sobre a crueldade do crime, o deputado Gilberto Cattani (PL), que reforçou seu posicionamento a favor da castração para casos de estupro e até mesmo da pena de morte, alertou que a proposta poderia acabar colocando todos os agentes no mesmo balaio. 

Elizeu Nascimento, que faz parte das fileiras da PM, fez questão de deixar claro que a corporação não compactua com criminosos, mas também reforçou que a portaria trata de servidores ativos e aposentados, e a proposta de Wilson poderia acabar tirando o benefícios a esses agentes. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), chegou a propor que fosse feita um aditivo da palavra para crimes hediondos, porém, a medida não foi aceita pelo autor. Isto, porque Wilson alegou que ficaria subjetivo, não cabendo aos deputados entrar nesta seara da tipificação criminal.

O social-democrata lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem acabando com prisões especiais e a Assembleia estaria caminhando na contramão. 

Por fim, a deputada Sheila Klener (PSDB), que assinou a proposta como co-autora, defendeu a matéria, lembrando que os deputados firmaram compromisso de combater à violência contra mulher e todos discursam defendendo penas mais severas, e nessas horas acabam não aprovando a matéria. 

Porém, após muito bate-boca, optaram por analisar melhor a matéria e houve então o pedido de vista pelos membros da Comissão de Segurança Pública. 

Adin

Vale destacar que o Ministério Público já ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra este mesmo páragrafo da portaria da Sesp, alegando que ela extrapola o artigo 295 do Código de Processo Penal. 

O procurador-geral de Justiça Deosdete Cruz Junior ressalta que a norma questionada inovou no ordenamento jurídico, prevendo situação não disciplinada por lei em sentido estrito.

De acordo com o procurador, a Sesp atraiu para si os atributos de densidade, abstração e generalidade, o que, segundo ele, torna possível o seu questionamento pela via do controle abstrato de constitucionalidade.
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