O projeto de lei apresentado pelo deputado Valdir Barranco (PT) que visa direcionar o valor de 1,15% do Fethab para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar (Seaf) e para a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural (Empaer) foi arquivado na Assembleia Legislativa em meio a uma discussão acalorada na sessão dessa quarta-feira (13).
De um lado, o autor da proposta, sob o argumento da decisão unânime de desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que definiu pela suspensão da parcela de 1,15% do Fundo de Transporte e Habitação direcionado ao Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), uma vertente da Aprosoja-MT, Barranco defendeu que o valor mensurado em R$ 100 milhões anuais deveria ser direcionado à Seaf e Empaer.
“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso por unanimidade decidiu que o estado de Mato Grosso não pode fazer transferência de recurso oriundos da receita do Fethab para associações, como vinha fazendo. Fez para diversas associações do agronegócio aqui no estado de Mato Grosso e [...] ficou impedido [...] E o que é que nós apresentamos nessa proposta do projeto de lei que tem como súmula dispor sobre alterações na lei nº 7263 [...], nós estamos estabelecendo que seja transferido esse recurso para a Secretaria de Estado de Agricultura Familiar e também para a Empaer”, apresentou o deputado.
Todavia, demais deputados como Gilberto Cattani (PL), Valmir Moretto (Republicanos), Cláudio Ferreira (PTB), Janaina Riva (MDB), também com a participação do presidente da Casa, Eduardo Botelho (União), discordaram do projeto. Apesar de reconhecer o sucateamento da Empaer e criticar a negligência do governo contra a instituição, Botelho afirmou ser contrário ao projeto.
“A Empaer não tem dinheiro porque não tem vontade política do governo. Porque se tiver, nós colocamos o orçamento de R$ 85 milhões por exemplo e até hoje não foi liberado nada desse recurso. [...] Embora, nós não aprovamos o projeto, para que não fosse extinta a Empaer como o governo queria, mas ele vem de certa forma dilapidando e sufocando a Empaer [...] Para mim existe uma guerra aí, entre os poderosos que querem acabar com isso, parece que é isso nesse momento, por exemplo, eu não sou a favor de acabar que está atendendo ao que tudo indica os pequenos .Nesse momento a minha posição é essa contra esse projeto”, afirmou o deputado.
Janaina endossou o argumento de Botelho, sob a justificativa de que os pequenos e médios produtores pagam por impostos do Fethab e por meio de instituições como a Aprosoja conseguem se tornar mais competitivos no mercado.
A deputada chegou a afirmar que a suspensão do pagamento do recurso às instituições privadas não havia sido efetivada e que permanece sendo paga, uma vez que segundo ela, houve recurso da decisão. Ainda conforme a parlamentar, retirar o recurso da organização enfraqueceria a instituição, podendo enfraquecer demais segmentos do agro e seria o mesmo que tirar dinheiro dos produtores e direcionar ao Estado.
“O produtor está lá na Aprosoja para ter representatividade com os gigantes do agro. Portanto, esse projeto aqui, a intenção de ajudar a Empaer é muito válida, mas quando você fala que vai tirar o dinheiro dos produtores, que eles pagam de Fethab [...] para que os produtores tivessem a sua representatividade através dos fundos”, e ainda completa:
“Então, na verdade, ele tira o recurso que hoje é creditado no Iagro. Então, isso é uma brecha, depois pode acabar com a Famato, porque você está tirando hoje o que é da Aprosoja. É importante a gente saber disso, porque hoje o Iagro, ele tem um papel fundamental no estado e esses produtores filiados são de grande força e a gente não pode misturar porque nós tivemos infelicidades políticas no passado (...) Agora nós vamos tirar do produtor, que paga Fethab, para devolver para o Estado?”, questionou a deputada.
Com o apoio dos colegas Ludio Cabral (PT), Júlio Campos (União) e Wilson Santos (PSD), Barranco tentou articular que a decisão não era de cessar o repasse à Aprosoja, e que isso já havia sido feito por desembargadores do TJ, a discussão seria para destinar a verba para outra vertente uma vez que a decisão já havia sido tomada pelo Judiciário.
“Por unanimidade, há pelo menos quatro meses, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que reconheceu o seguinte: o Estado não pode utilizar a máquina pública como aparelho de arrecadação de recursos e transferir para entes privados. (...) Os impostos arrecadados pela máquina fazendária do Estado, devem ser destinados para entes públicos, então, por 13 a zero isto está cassado (...) Se o governador continua fazendo a transferência, ele está descumprindo a decisão do pleno do tribunal de justiça e eu vou buscar essas informações para que possamos tomar as devidas providências”, reforçou o parlamentar.
Wilson sugeriu uma reunião com o Judiciário para esclarecer a questão, enquanto Ludio reforçou o argumento de sigla e chegou a alfinetar Janaina ao questionar seu posicionamento ” Por que existe Fethab em Mato Grosso? O Fethab é um tributo estadual. O estado arrecada dois tipos de tributos, os impostos e as contribuições. Então, para o entendimento das pessoas, o Fethab é um imposto, cobrado pelo Estado. Não é um favor, uma contribuição, produto de um acordo (...) é uma obrigação. (...) Me surpreende, falas no parlamento estadual, que defendem o pequeno agricultor familiar, serem contrários ao projeto de lei proposto pelo Barranco”, argumentou.
Apesar dos esforços de Barranco, com 11 votos favoráveis e 5 contrários, a proposta foi arquivada na Assembleia Legislativa. Todavia, diante da dúvida de que de fato os repasses feitos pelo Governo de Mato Grosso estão de fato suspensos, caso o TJ confirme a informação, o presidente Eduardo Botelho afirmou que o recurso será destinado para a agricultura familiar.
"Com 11 votos favoráveis e cinco contra, o projeto está arquivado. Agora, está bem combinado o seguinte aqui, se a justiça confirmar, nós vamos apresentar um projeto para que esse dinheiro vá para a agricultura familiar", declarou Botelho.
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