As obras de ampliação do Shopping Popular, incluindo o estacionamento vertical, estão suspensas por decisão da Justiça, que acolheu um pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. A liminar foi proferida na sexta-feira (6) pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo e o descumprimento da decisão implicará pagamento de multa diária no valor de R$ 15 mil.
A Associação dos Camelôs do Shopping Popular terá que abster de promover qualquer edificação voltada à ampliação da área construída do estabelecimento e de construção do estacionamento vertical do empreendimento. O Município de Cuiabá também está impedido de liberar o licenciamento urbanístico voltado à realização da obra.
Na decisão, o magistrado destaca que a aprovação em regime de urgência do projeto de lei de alienação da área onde se situa o empreendimento, em data de festividades de final de ano, impediu amplo debate e rigor na análise do cumprimento das normas que regem a transferência e permuta de bens imóveis.
O juiz enfatizou ainda que a superficialidade da justificativa apresentada para a realização da permuta deixa dúvidas sobre a finalidade pública do ato, que deve reger a administração. Ressaltou ainda que não constou nos autos que a avaliação mercadológica tenha sido objeto de análise por técnico integrante da Administração Pública Municipal para fins de certificar acerca dos valores atribuídos pela Associação.
Com informações do MPE
