Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o deputado estadual Júlio Campos (União) admitiu na manhã desta quarta-feira (25) que houve falhas na tramitação Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta o valor das emendas individuais ao orçamento do estado de Mato Grosso. Também nesta manhã, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), anunciou que uma nova PEC deve ser apresentada com o mesmo objetivo.
"Realmente houve uma falha. Vamos ser justos com o governador. A PGE [Procuradoria-geral do Estado] analisou e viu as incoerências e por isso ele foi obrigado a tomar medidas judicias, como tomou. Mas ainda temos tempos para aprovar outra PEC para depois votar o orçamento no fim do ano", disse Júlio.
Logo em seguida à declaração do correligionário, Botelho concedeu entrevista à imprensa sobre o mesmo assunto. Disse que é preciso confiar na promessa do governador Mauro Mendes, também do União Brasil, de que pagara as emendas dos deputados com a correção proposta na PEC. Mesmo assim, anunciou uma nova proposta para garantir o aumento e negou cabo de guerra com o governo estadual.
"Essa questão jurídica nunca é uma ciência exata. Às vezes ele tem uma interpretação pela Procuradoria do Estado e a gente tem outra pela Procuradoria da Casa. O governador garantiu o pagamento com o aumento mesmo com a Adin em andamento no Supremo. Eu acredito na fala dele. Mas vamos aprovar outra PEC que já está em andamento".
A PEC
A PEC eleva o valor das emendas de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do exercício anterior do governo estadual. A estimativa é de que cada deputado fique com poder de indicar no orçamento cerca de R$ 28 milhões. E isso pode obrigar o Executivo a remanejar já na peça orçamentária para o próximo ano cerca de R$ 300 milhões. Na prática, a medida amplia o poder dos deputados sobre o orçamento do Estado, como ocorre no âmbito federal, pelo Congresso, e já foi implantado em outras Assembleias estaduais.
Os deputados esperavam que a mudança fosse implementada já na Lei Orçamentária Anual de 2024 e devolveram a peça ao governo quando ela chegou na Casa sem a previsão do aumento.
Diante disso, Mauro Mendes fez o de praxe: buscou parecer da Secretaria de Fazenda e Procuradoria, e então protocolou a ação e inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra a emenda constitucional.
Vale ressaltar que a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) foi sancionada com a previsão de 1,2% destinados às emendas dos deputados.
