Em oitiva da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação de empresas telefônicas em Mato Grosso, o fiscalizador da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) Juberto Araújo foi criticado pelo presidente da CPI Diego Guimarães (Republicanos) e também pelo relator Dr. Eugênio (PSB) por afirmar que o sinal 5G, chegará a todo o estado apenas em 2029.
Juberto afirmou que há sim uma programação para que as empresas cumpram metas contratuais para que a internet de fibra, por exemplo, se estenda em todo o estado ainda no ano que vem. Em contrapartida, o sinal 5g, contará com cobertura completa apenas para daqui a seis anos "O cronograma vai gradualmente até 2029".
Ele explica que essa situação se deve à inconsistências na legislação, uma vez que enquanto o modelo de telefonia fixa é mantido em formato de concessão, a móvel é privada e garantida pela Anatel por meio de contratos, os quais estabelecem número mínimo de usuários para que sejam realizadas melhorias no sistema. O que prejudica Mato Grosso que concentra vários espaços de vazios demográficos.
“As operadoras de telefonia móvel e de internet prestam serviço em regime privado. Em regime privado não existem obrigações legais de cobertura. O que a Anatel tem feito em todos esses anos é que através dos leilões, criar compromissos contratuais de abrangência, então as operadoras trocam boa parte dos valores que elas iam pagar, assumindo localidades que do ponto de vista econômico não seriam tão atrativas. Multas das operadoras também têm sido convertidas nesses termos de ajuste de conduta em que a gente prevê a instalação de fibra ou a instalação de telefonia móvel nesses locais”, pontuou.
Diante dessas afirmações o relator da CPI considerou que o fiscalizador não estava cumprindo o papel de fiscalizador, mas sim de advogado das empresas investigadas pela comissão. O deputado criticou também as multas contratuais estabelecidas pela Anatel que pouco impactam no bolso das empresas que continuam faturando no estado, sem pagar as dívidas.
“Eu percebi muito mais como advogado das operadoras do que propriamente um agente regulador (...) É um absurdo isso que acontece, os investimentos não sendo feitos e o lucro dessas empresas são gigantescos. Só para se ter uma ideia no ano de 2022, a Vivo teve o lucro de R$ 48 bilhões e um lucro líquido de R$ 5,6 bilhões. Logicamente que existe uma contrapartida, nós vimos hoje que quando eles não cumprem o contrato é aplicado uma multa que já está em torno de R$ 2 Bilhões. Perguntei quanto dessa multa foi foi recolhido pelo pelo Estado, zero. Não pagaram”, declarou.
Em meio ao cenário em que o próprio fiscalizador da Anatel ponderava às duras críticas feitas pela CPI ao longo de seus trabalhos na Assembleia Legislativa (ALMT) , o presidente foi questionado se a CPI não teria sido em vão. Ao que ele considera que não. Para Guimarães, com o relatório final em mãos será mais fácil junto do Poder Judiciário e demais instituições cobrar providências quanto à situação.
“A grande questão é que a Anatel deve fiscalizar o cumprimento de contrato, a defesa do consumidor já pode ser feita pelo Ministério Público, pelo Procon e também por nós deputados. Ao final da CPI nós vamos emitir um relatório e rapidamente esse relatório vai ser levado ao Procurador-Geral de justiça. Nós já tivemos uma conversa breve e aguardo ansiosamente esse relatório para que aí sim a promotoria do consumidor possa tomar as medidas cabíveis”, disse o parlamentar.
O relatório final da CPI deve ser entregue ainda em dezembro deste ano.
