Após embate com os servidores do sistema penitenciário, volta à pauta de votação na sessão ordinária desta quarta-feira (31) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2023 que padroniza a carga horária mensal desses funcionários, bem como a jornada de trabalho em regime de plantão. A matéria deve ser apreciada em segunda fase.
A votação deveria ter ocorrido na semana passada, mas o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União), retirou a propositura de pauta atendendo ao pedido dos deputados estaduais Júlio Campos (União) e Elizeu Nascimento (PL).
Os parlamentares ficaram de sentar com determinadas categorias que não estariam contentes com o projeto. As maiores reclamações advêm dos servidores do sistema penitenciário, que querem manter a jornada atual de trabalho.
Isso, porque a possível implementação dessa propositura acarretaria em uma eventual mudança no sistema de plantão, que já é realizado em turnos de 24 horas de trabalho, seguidos de 72h de descanso.
A matéria, de autoria do Executivo estadual, passou pela primeira votação com 17 votos no último dia 17. Conforme justificativa do projeto, a medida é necessária devido à ausência de padronização na lei acerca da jornada de trabalho destes servidores, o que resultou em diversas interpretações equivocadas em razão de somente estar prevista a carga horária semanal.
De acordo com o Executivo, este fato já foi objeto de apontamento por parte do controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade.
Também está na pauta de votação dos deputados estaduais nesta quarta-feira (1º) as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado referentes ao ano de 2022. A matéria também era para ter sido votada na semana passada, mas o deputado estadual Gilberto Cattani (PL) pediu vista.
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