Ao comentar sobre a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que considerou inconstitucional o chamado redimensionamento das escolas, o deputado estadual Valdir Barranco (PT) aproveitou para chamar a atenção da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa para as derrotas no Judiciário de projetos que passam com pareceres favoráveis e acabam sendo derrubados na justiça.
“Quero chamar a atenção da nossa CCJ, como tem projetos nossos considerados inconstitucionais e quando é de interesse do governo dá o parecer constitucional? E depois a gente passa vergonha no STF”, comentou durante a sessão dessa quarta-feira (8), no Legislativo estadual.
O parlamentar trouxe outras matérias que possivelmente serão judicializadas e ele já prevê que podem ser derrubadas na Justiça, citando o PLC da Mineração, que permite o remanejamento da área de reserva legal para permitir a exploração mineral, além da Lei do Transporte Zero, que já está em análise no STF.
Barranco também acredita que a matéria que trata da criação de escolas cívico-militares possa ser anulada na justiça. Isto, porque, segundo ele, não há previsão legal para criação deste modelo de escolas nem na Constituição Federal e nem na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). “Que possamos observar isso também e a Constituição volte a ser respeitada porque cobraremos os gastos que o governador causou no estado em razão desses arroubos”, finalizou.
