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09/11/2023 às 11:08

POR 3 VOTOS A 1

Com permissão para extração do ouro, PLC da Mineração é aprovado na Comissão de Meio Ambiente da AL

A proposta segue agora para o plenário e se aprovada segue para a Comissão de Constituição e Justiça

Alline Marques

Com permissão para extração do ouro, PLC da Mineração é aprovado na Comissão de Meio Ambiente da AL

Foto: JL Siqueira / ALMT

O Projeto de Lei Complementar 64/2023, que trata da realocação da área de reserva legal para uso da mineração foi aprovado com três votos a favor e apenas um contrário na Comissão de Meio Ambiente, que se reuniu de maneira extraordinária na manhã desta quinta-feira (9), para debater o assunto. A  proposta tramita com dispensa de pauta e será colocada para primeira votação na terça-feira (14), quando será realizada a próxima sessão, e depois seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).  

A matéria foi aprovada com parecer contrários aos dois substitutivos que foram apresentados e também rejeitando as emendas 1, 2, 3 e 4. Apenas a emenda número 5, sugerida pelos deputados Wilson Santos (PSD) e Lúdio Cabral (PT), que exige o acréscimo de 10% na área realocada. 

Com a rejeição dos substitutivos e das emendas, a exploração do ouro está permitida no bojo do projeto, porém, sem o uso do mercúrio. Votaram favoráveis ao projeto o presidente da Comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), além dos membros Gilberto Cattani (PL) e Fabio Tardim (PSB). Já Lúdio foi o único contrário à proposta.

O petista inclusive pediu que uma nota técnica do Observatório Socioambiental de Mato Grosso fosse incluída no processo para que possa ser analisada pela CCJ na hora de dar o parecer. 

Leia também: Entenda o que é reserva legal e o que diz o PLC da mineração que tramita na Assembleia de MT

Avallone voltou a defender o projeto, disse estar convicto que a proposta traz ganho ambiental. Reforçou que a matéria foi debatida com o próprio Ministério Público Estadual, responsável pela ação que suspendeu matéria semelhante aprovada na Assembleia Legislativa no ano passado, e atende a todos os pré-requisitos, sendo completamente constitucional. 

O parlamentar também comentou sobre a deflagração da Operação Hermes, que desarticulou uma quadrilha acusada de contrabandear e acobertar o mercúrio, que tem por destino final o abastecimento de garimpos em áreas que compõem a Amazônia (Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Roraima e Pará). A operação revelou que os criminosos fraudavam o sistema do Ibama e geravam créditos falsos por meio de uma empresa paulistana que atuava como recicladora de resíduos oriundos do mercúrio e revendia para mineradoras.

“Me ligaram falando para suspender a tramitação do projeto por causa da operação de ontem (8) em que houve busca e apreensão em cima de mercúrio e de ouro. Estão misturando as coisas. Esse projeto não favorece o ouro, ele é muito mais importante para outros minérios. O Botelho fez uma emenda que não foi acatada e foi discutida aqui. Este projeto não vai facilitar que pessoas envolvidas em fraudes possam ser favorecidas”, afirmou Avallone. 

Outro ponto que o presidente da comissão fez questão de destacar é que não se trata de mineração em área de reserva legal, mas sim da realocação dessa área. Isto porque, segundo o parlamentar, esta área é caracterizada pela escolha do proprietário, quando compra a propriedade e informa à Sema.

“Não tem características do meio ambiente. A área pode estar em outro lugar e já limitamos que não pode ser em outro estado e não pode haver uso do mercúrio e também não pode fazer a realocação em área de parque”, ponderou o tucano.

Avallone atestou a constitucionalidade do projeto e alegou que três estados já trabalham com este modelo de exploração mineral há cerca de 10 anos. São eles: Minas Gerais, Rondônia e Goiás.

“Não é uma invenção do Avallone e nem do governo. Não houve questionamento. Não significa que o MP não vai entrar com nova ação, não estamos atravessando a Justiça e o Ministério Público. Este projeto foi discutido com o MP após a suspensão na justiça. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso chegou a marcar uma audiência pública, um fato inédito, mas que foi postergando até que pudesse ter um entendimento, e foram realizadas cinco reuniões com o MP e as mudanças foram feitas ouvindo todas as partes”, atestou o presidente, alegando ter convicção de que a matéria traz ganhos ambientais. 

Em contraponto, Lúdio reforçou que o projeto causa um outro imbróglio jurídico, até mesmo se a lei que está em discussão no Judiciário for validada. “Qual lei irá valer?”, questionou. 

“Não temos dúvidas da nossa posição, a lei sancionada foi alvo de uma decisão judicial, que está provisoriamente suspensa e não tem sentido encaminhar outro projeto para a Assembleia Legislativa atravessando o Poder Judiciário. [...] É desnecessária essa insistência”, comentou, reforçando que seu posicionamento está baseado em estudos técnicos.
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