A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa vai realizar uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) 64/2023, que altera o Código Estadual do Meio Ambiente e permite realocação da reserva legal dentro do imóvel rural para extração de substâncias minerais, quando inexistir alternativa locacional para a atividade minerária.
A medida foi sugerida pelo Wilson Santos (PSD) e aprovada na CCJ terça-feira (21). Ainda não há, contudo, data definida. A expectativa é que ela seja realizada entre 7 e 14 do próximo mês.
Segundo o presidente da Comissão, deputado estadual Júlio Campos (União), a votação desse projeto em plenário está condicionada ao resultado dessa audiência.
“Vai depender dessa audiência pública. Dependendo dela a gente pode colocar ela na pauta este ano ainda, ou no próximo ano, sem problema algum”, enfatizou.
Na prática, a matéria trata da realocação de reservas legais em Mato Grosso, permitindo a exploração mineral em até 10 hectares definidos pelos proprietários de terras, com autorização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema).
O projeto havia sido aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, na semana passada, com voto contrário dos deputados Wilson Santos (PSD), membro titular, e Lúdio Cabral, suplente.
O social-democrata é contra a aprovação da propositura, mas afirma que é necessário discutir o tema com todos os interessados. “Queremos ouvir técnicos, especialistas, cientistas na questão ambiental para discutir o PLC 64, que trata de dar à Sema autonomia para que ela sozinha decida sobre a realocação de áreas de reservas legais a fim de permitir a garimpagem, seja do ouro, do diamante, do cascalho, do calcário... qualquer minério. Sou contra esta matéria, mas recebi pedidos de diversas entidades ambientalistas que gostariam que a Assembleia Legislativa permitisse o debate sobre este tema. Felizmente, a CCJR, por unanimidade dos presentes à sessão desta terça (21), decidiu pela audiência pública", comemorou Wilson Santos.
