Os deputados estaduais de Mato Grosso voltam a discutir no Plenário da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2023 que padroniza a carga horária mensal dos funcionários públicos estaduais, bem como a jornada de trabalho em regime de plantão. Alvo de muitas polêmicas, o PLC está em segunda votação e não agrada a todos os parlamentares e nem mesmo os funcionários que serão atingidos pela medida.
De autoria do Executivo Estadual, a matéria passou em primeira votação com 17 votos favoráveis. Conforme justificativa, a medida é necessária devido à ausência de padronização na lei acerca da jornada de trabalho destes servidores, o que resultou em diversas interpretações equivocadas em razão de somente estar prevista a carga horária semanal. De acordo com o Executivo, este fato já foi objeto de apontamento por parte do controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade.
Também está na pauta da sessão ordinária desta quarta, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que facilita ao Poder Executivo a concessão de títulos agrários de posse à famílias da zona rural em Mato Grosso. De autoria do deputado Eduardo Botelho (União), a PEC “com vistas a proporcionar eficiência na titulação das mais de 11.400 famílias inseridas nos 122 projetos de assentamentos sob responsabilidade do Estado de Mato Grosso, necessário se faz a desburocratização que atualmente consta do art. 336 e seus parágrafos da Constituição Estadual”, a proposta está em segunda votação.
Ainda na sessão matinal da Assembleia que está marcada para iniciar as 10h de hoje, entra em pauta para primeira votação, o Projeto de Lei do deputado Elizeu Nascimento (PL) que visa estabelecer providências quanto às prisões cautelares e ao cumprimento de pena dos guardas civis municipais e demais agentes de segurança pública municipal, recolhendo-os em estabelecimentos especiais, separados dos demais custodiados. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Segurança Pública da Casa.
Na sessão ordinária vespertina marcada para iniciar as 15h, está em primeira votação um projeto de lei do deputado Wilson Santos (PSD) que declara o Rio Cuiabá, de sua nascente à foz, monumento natural, paisagístico e turístico de Mato Grosso. O projeto faz o tombamento das corredeiras e tombos compreendidos dentro de toda a extensão do rio.
Embora ao fazer uma leitura rápida do projeto, ele pareça apenas um título ao Rio Cuiabá, nos seus pormenores, o PL 1.319/2023 dificulta a entrada das Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio, um embate antigo entre o Executivo e o Legislativo. Acontece que o artigo segundo do PL estabelece que “é vedada a realização de quaisquer obras ou serviços que alterem ou descaracterizem drasticamente a paisagem natural do trecho do Rio Cuiabá ao longo de toda sua extensão”. O projeto tem parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, e dá outras providências.
Outro projeto que está na pauta da sessão vespertina é o que auxilia na expedição de títulos de propriedade de terras públicas estaduais ocupados por remanescestes das comunidades quilombolas. De autoria do deputado Valdir Barranco (PT), o projeto tem parecer favorável da Comissão Agropecuária e de Desenvolvimento Agrário.
