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Notícias / Judiciário

28/11/2023 às 18:50

DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO

Conselheiro cita rombo de R$ 1,2 bilhão nas contas de Cuiabá e vota pela reprovação

Pedido de vista do conselheiro Valter Albano adiou a conclusão da apreciação

Eduarda Fernandes

Conselheiro cita rombo de R$ 1,2 bilhão nas contas de Cuiabá e vota pela reprovação

Foto: TCE-MT

O conselheiro Antonio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), votou pela reprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Cuiabá, referentes ao exercício de 2022. O voto foi proferido em sessão realizada nesta terça-feira (28) e aponta um rombo de R$ 1,2 bilhão nas contas do município. As contas seriam reprovadas por unanimidade se não fosse o pedido de vista do conselheiro Valter Albano, o que adiou a conclusão da apreciação.

Em seu voto, Antonio Joaquim aponta um déficit de execução orçamentária na ordem de R$ 191 milhões, e uma indisponibilidade financeira global de R$ 306 milhões e por fontes no total de R$ 375 milhões. Esse cenário, no entendimento do conselheiro, comprometem o equilíbrio das contas públicas do exercício de 2022.

“Importa consignar que, embora o Município de Cuiabá tenha cumprido os percentuais constitucionais e legais relacionados à Educação, Saúde, Fundeb, repasses de recursos ao Poder Legislativo e gastos com pessoal do Poder Executivo, apresentou uma situação financeira extremamente preocupante”, diz trecho da síntese do relatório.

Em sua defesa, a gestão municipal buscou atenuar a situação, alegando que o registro intempestivo das despesas da Secretaria Municipal de Saúde na ordem de R$ 267 milhões em dezembro de 2022 foi o causador da irregularidade quanto ao déficit de execução orçamentária. Além disso, alegou que a frustração de receita da cota parte do ICMS no início de setembro de 2022 também contribuiu para agravar a situação.

O conselheiro, por sua vez, disse que embora a contabilização de despesas de exercícios anteriores possa ter contribuído para o resultado deficitário da execução orçamentária, essa circunstância por si só não constitui atenuante da irregularidade gravíssima deflagrada.

“Primeiro porque restou demonstrado nos autos que as despesas empenhadas em dezembro de 2022 foram na verdade no valor R$ 113 milhões, sendo que foram contabilizados como despesas de exercícios anteriores apenas R$ 80 milhões. Além disso, essas despesas da saúde advêm do período pandêmico (2020 e 2021), e que só vieram à tona após denúncias que ocasionaram a intervenção do Estado, o que de certa forma “mascarou” os resultados das contas apresentadas nos exercícios anteriores, comprometendo a fidedignidade das demonstrações resultante da omissão de despesas e dívidas”, ponderou.

Além disso, ele destacou que as mudanças realizadas pelo Governo Federal no final de 2022 na tributação do ICMS não impactaram no déficit orçamentário, pois os dados constantes no sistema Aplic revelam que no exercício de 2022 houve excesso de arrecadação a título de COTA-PARTE do ICMS de R$ 137 milhões.

Acrescentou também que o resultado orçamentário do município vem apresentando sinais de dificuldades desde o exercício de 2019, quando apresentou um déficit de execução na ordem R$ 33 milhões, que só foi atenuado em razão da frustração de repasses pelo Governo Estadual da época que afetou vários municípios do Estado.

“Porém, essa atenuante não se encontra nas contas do exercício de 2022, pelo contrário, houve nos exercícios anteriores 2020 e 2021 aumento de repasses do Governo Federal para ações de combate à pandemia da Covid 19”, ressalta.

“Outro ponto que impacta na capacidade financeira da gestão em superar o déficit diz respeito ao aumento da dívida consolidada líquida, vez que só no exercício de 2022 chegou a R$ 1,25 bilhões, o que compromete ainda mais a situação financeira e orçamentária do município”, diz outro trecho.

A íntegra da síntese do voto pode ser conferida aqui. No documento estão outros pontos rebatidos por Antonio Joaquim.

Prefeitura se manifesta

A Prefeitura de Cuiabá, por meio de assessoria, divulgou a seguinte nota após a veiculação de notícias sobre a apreciação das contas:

Quanto à apreciação das contas da gestão municipal referente ao exercício de 2022, a Prefeitura de Cuiabá:

-Reforça o compromisso com a eficiência, integridade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos;
-Considera como premente a exposição feita pelo conselheiro Valter Albano ao solicitar pedido de vistas do processo durante a tarde desta terça-feira (28), e que sugeriu que as particularidades para apreciação das contas de cidades onde a gestão seja plena, ou de municípios onde a descentralização da gestão seja acima de 60%, sejam apreciadas de forma diferenciada, como se fossem as contas de governador;
-Durante o pedido, o conselheiro ponderou a complexidade histórica, que é bem mais exigente do que qualquer outra cidade no que tange à Saúde Pública, já que a capital mato-grossense recebe praticamente o estado inteiro, além de ter procedido algumas descentralizações, como no caso da Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP) e das deliberações por parte do governo federal, e que impactam a receita compartilhada dos Municípios;
-Reforça que a capital mato-grossense ainda sente os impactos da situação atípica, emergencial e brutal gerada pela pandemia de COVID-19, que acarretaram no exponencial aumento das despesas com Saúde Pública de 49,94% em relação ao gasto em 2019, período não atingido pela pandemia, sendo que os repasses do SUS, Estado e União, cresceram somente 19,68%, representando um considerável déficit em desfavor do Município;
-Mais uma vez, esclarece que a única alternativa do Município foi a de custear a diferença, para dar o suporte necessário à população e salvar vidas;
Cuiabá, por absorver a alta complexidade e alto custo da COVID-19, e ser praticamente o único município a ofertar estes serviços, responde agora ao ônus da geração de déficit orçamentário e financeiro da ordem de R$ 191 milhões, que ainda são referentes ao ano de 2022 e reflexo do período pandêmico;
-Mediante estudos e alertas feitos pela Associação Mato-grossense dos Municípios de que haveria uma frustração significativa da arrecadação do ICMS e consequentemente na cota parte municipal, que de fato se iniciou a partir de setembro/2022, foi instituído o Comitê de Eficiência dos Gastos Públicos;
-E, por meio de estudos realizados pelo Comitê, foi quando a gestão tomou conhecimento de que a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública represavam dívidas de despesas realizadas, inclusive de exercícios anteriores e não empenhadas até o momento; 
-Por fim, é crucial elencar a dedicação da administração em promover uma gestão eficiente, transparente, ética e orientada para o interesse público.
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