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Notícias / Judiciário

02/12/2023 às 15:15

AÇÃO NO STF

PSD questiona proibição de pesca profissional em Mato Grosso

Partido alega violações a princípios constitucionais, entre eles o da dignidade humana e da liberdade profissional

Leiagora

PSD questiona proibição de pesca profissional em Mato Grosso

Foto: Marcello Casal Jr / Agência Brasil

O Partido Social Democrático (PSD) contesta, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade de dispositivos de lei estadual que proíbem a pesca profissional no Estado de Mato Grosso por cinco anos, a partir de 1º de janeiro de 2024. O questionamento foi apresentado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7514, sob a relatoria do ministro André Mendonça, que passou a tramitar no dia 16 de novembro.

A ação questiona alterações na política da pesca do Mato Grosso (Lei estadual 9.096/2009) promovidas por dispositivos da Lei estadual 12.197/2023 para proibir a pesca profissional no estado, que ocorre de forma artesanal.

De acordo com o partido, a proibição é desproporcional e não apresenta parâmetros técnicos adequados. Com base em informações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o PSD sustenta que os estoques pesqueiros do estado estão estáveis e, ainda que estivessem ameaçados, caberiam outras medidas de proteção.

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O PSD argumenta que a norma tentou mitigar os efeitos sociais da proibição ao instituir um auxílio no valor de um salário mínimo durante três anos e fora do período do defeso (controle da atividade na época de reprodução a fim preservar e manter o setor pesqueiro). Contudo, considera que esse auxílio é insuficiente para recompor a renda perdida.

Segundo a legenda, a alteração realizada pela Lei estadual 12.197/2023 atinge cerca de 15 mil pescadores artesanais que fazem parte de comunidades tradicionais, localizadas às margens de rios, lagos e represas da região e dependem da pesca para subsistência e para a preservação de sua cultura e identidade.
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