Por conta da extensa pauta de vetos, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (União), retirou de pauta o Projeto de Lei Complementar nº 56/23, que padroniza a jornada de trabalho dos servidores públicos estaduais.
O pedido foi acatado de pronto pelo presidente da Casa de Leis. Diante disso, o projeto voltará à pauta de votação na sessão ordinária da próxima quarta-feira (13).
Conforme justificativa, a medida é necessária devido à ausência de padronização na lei acerca da jornada de trabalho destes servidores, o que resultou em diversas interpretações equivocadas em razão de somente estar prevista a carga horária semanal.
De acordo com o Executivo, este fato já foi objeto de apontamento por parte do controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade.
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