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Notícias / Judiciário

14/03/2024 às 12:08

REGIME DE URGÊNCIA

Defensoria recorre à Justiça para impedir demolição das casas construídas no Contorno Leste

Segundo a autarquia, a ação viola expressamente a ordem judicial expedida sobre a reintegração de posse do local

Amanda Garcia

Defensoria recorre à Justiça para impedir demolição das casas construídas no Contorno Leste

Foto: Reprodução

A Defensoria Pública de Mato Grosso, por meio do defensor Fábio Barbosa, protocolou uma manifestação urgente junto à 2ª Vara Especializada em Direito Agrário de Cuiabá, nesta quarta-feira (13), solicitando a suspensão da demolição das casas construídas no assentamento Brasil 21, localizado na região do Contorno Leste, em Cuiabá.

Conforme o protocolo, a ação viola expressamente a ordem judicial expedida pela juíza Adriana Sant'Anna Coningham sobre a reintegração de posse do local. No documento, além de proibir a demolição de benfeitorias já existentes, a magistrada autoriza a retirada dos pertences pessoais dos ocupantes e a colheita de eventuais frutos que estejam prontos para plantio.

Em caso de descumprimento, a juíza ainda fixou uma multa diária de R$ 1.000,00 por pessoa.

“É evidente que o ato do autor em demolir as casas constitui um descumprimento da ordem judicial, sujeito a diversas sanções. Ademais, a demolição das casas pode resultar em danos irreparáveis aos moradores, configurando violação das diretrizes estabelecidas na Resolução nº 10/2018 e na Recomendação nº 90/2021. Portanto, é necessário que a decisão liminar que proíbe a demolição das casas seja integralmente respeitada, sob pena das medidas cabíveis serem aplicadas, incluindo multa diária e prisão”, diz trecho da manifestação protocolada pelo defensor.

A área de 16 hectares, identificada como "Loteamento Bom Jesus" (Brasil 21), é da Ávida Construtora e Incorporadora S.A, e está ocupada há cerca de 14 meses por quase mil famílias, conforme a Prefeitura de Cuiabá.

Na segunda-feira (11), alguns ocupantes chegaram a pernoitar debaixo de uma ponte às margens da avenida do Contorno Leste, logo após o confronto com as Forças de Segurança que atuaram na reintegração de posse.

Foi somente terça-feira (12) que as famílias passaram a ser encaminhadas para um abrigo provisório no Centro Comunitário do bairro Jardim Fortaleza. Porém, o local não foi suficiente para comportar as mais de 100 famílias que estavam no local.

Já na quarta-feira (13), os ex-moradores da área se reuniram com representantes do Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa para discutir uma solução para o caso. As famílias desabrigadas chegaram a lotar as galerias da Casa Legislativa em busca de moradia.

Inicialmente, a Prefeitura de Cuiabá afirmou que havia 26 famílias vulneráveis no local. Porém, após uma revisão, foi apontado a existência de apenas uma, dentre as mais de 100 que ocupavam a área.

Diante disso, o Núcleo Estadual Especializado em Conflitos Fundiários da DPMT entrou em contato com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para fazer um levantamento atualizado de quantas pessoas em situação de vulnerabilidade residem no local. Até o momento, os números não foram divulgados.

 
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