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25/03/2024 às 14:48

SEM AMPARO TÉCNICO

Prefeitura aciona Justiça para derrubar lei que garante aumento do IPTU em Cuiabá

Procuradoria Geral do Município busca reverter decisão que tornou a medida inconstitucional

Amanda Garcia

Prefeitura aciona Justiça para derrubar lei que garante aumento do IPTU em Cuiabá

Foto: Reprodução

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Procuradoria Geral do Município, ingressou com um recurso para reverter a decisão que tornou inconstitucional a lei que garantia o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com base na atualização da planta de valores genéricos da Capital.

A ação, assinada pelos procuradores Benedicto Miguel Cálix Filho e Hermano José de Castro Leite foi encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux.

Conforme o documento, devido à ausência de estudos técnicos não ‘se faz necessária a análise do direito local’, visto que, o acórdão proferido não questionou os estudos de mercado imobiliário fornecidos pelo município.

“Partindo-se desse pressuposto, deve-se reconhecer como incontroversa a situação de que os estudos técnicos estão corretos e que representam a realidade do mercado imobiliário, não sendo necessário, portanto, se adentrar nos mesmos aspectos e nem realizar cotejo em relação aos dispositivos constantes da Lei Municipal n. 6.895/2022 e referentes à matéria versada nos autos”, diz trecho do recurso.

Tendo isso em vista, os procuradores justificam que, ao não se questionar a correção dos estudos, da legalidade dos estudos e da norma, não há necessidade e/ou possibilidade de se entender a inconstitucionalidade da lei.

A inconstitucionalidade

Em março do ano passado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu a inconstitucionalidade da Lei 6895/2022, que trata da revisão da planta genérica da Capital.

À época, a precisou anular todos os boletos já emitidos com o valos acrescido e teve 30 dias para emitir novos carnês para o cidadão com os preços reajustados.

 
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