O pagamento ocorrerá após a homologação do desembargador Luiz Ferreira da Silva, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, à alteração no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O pagamento da insalubridade foi suspenso pelo município sob a alegação de que, para cumprir um item do TAC firmado pelo Gabinete de Intervenção Estadual com o Ministério Público, seria feita uma revisão na forma de pagamento do benefício.
O fato é que a Prefeitura de Cuiabá teve três meses para realizar o cálculo desses pagamentos, conforme previa o TAC feito ainda durante a intervenção, o que não ocorreu. E de maneira abrupta cortou o benefício.
Agora, o TCE e o MP darão um prazo de mais 60 dias para que a prefeitura realize os cálculos e regulamente o pagamento da insalubridade.
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