Conhecida nos últimos anos pela defesa dos servidores públicos estaduais, a deputada estadual Janaína Riva (MDB) defendeu que a categoria avalie a possibilidade de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para manter o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) pelo poder Executivo.
A pedido do governador Mauro Mendes (DEM), a Assembleia Legislativa aprovou em janeiro o pacote de leis conhecido como ?Pacto por Mato Grosso?, que envolveu um conjunto de medidas de controle de gastos para equilibrar as contas públicas.
No rol de leis consta a autorização da reposição inflacionária no salário dos servidores públicos somente se o Estado obtiver saúde financeira e total equilíbrio das despesas, o que na avaliação do Fórum Sindical é uma forma ?branca? de esvaziar qualquer concessão da RGA, motivando a defasagem salarial da categoria.
?Sempre considerei que direito constitucional não pode ser violado. Os servidores têm esse direito?, afirmou a deputada Janaína Riva.
A parlamentar avalia ainda que não há nenhum impeditivo legal para os servidores públicos recorrerem ao Supremo Tribunal Federal (STF).
?Com as leis já publicadas em Diário Oficial, o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade é real e é legítima, pois a Constituição Federal permite esse questionamento a respeito da RGA. Se tem previsão constitucional para progressão e promoção, eu acho que os servidores estão mais do que no direito deles de entrarem com essas ações diretas de inconstitucionalidade", disse.
A parlamentar ainda ressaltou que houve uma mobilização sua e de outros colegas de Parlamento no sentido de preservar direitos dos servidores públicos.
"Nós fizemos a nossa parte e amenizamos em muito a situação dos servidores públicos diante dos primeiros projetos que foram encaminhados ao Legislativo para aprovação?, disse.
Reeleita para o segundo mandato consecutivo no Legislativo com 51.546 votos, Janaina Riva foi eleita vice-presidente do Legislativo nas articulações políticas para a escolha da Mesa Diretora.
Direto da Redação - Rafael Costa
