A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União exija a garantia no empréstimo do Estado de Mato Grosso com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), devido ao risco de os servidores não receberem seus salários dentro do mês trabalhado.
Em documento enviado ao STF, a União havia se manifestado de que não poderia ser avalista no empréstimo de US$ 250 milhões que o Governo está requerendo com o BIRD por conta do estouro na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que passou do limite de 60%.
O Estado de Mato Grosso ajuizou ação cível ordinária, com pedido de tutela de urgência, contra a União, para ela não impedir a concessão de garantia ao contrato de operação de crédito externo, que será firmado com o Banco Internacional.
O Governo estadual alegou que está fazendo ajustes com o BIRD para conseguir o empréstimo, na modalidade Development Policy Loan (DPL), que deverá ser pago em 240 parcelas, dependendo da garantia contratual por parte da União.
O Estado também pontuou, em sua defesa, que não se encaixa nas sanções previstas na LRF por conta do estado de calamidade financeira, que teve o reconhecimento da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
De acordo com os autos, empréstimo será utilizado para refinanciar a dívida do Estado de Mato Grosso com o Bank of America. Assim, a quitação da dívida se prolongará por mais tempo, no entanto, ficará no mesmo valor, e com prestações menores.
“A significar a troca de uma dívida mais cara e curta por outra de mesmo valor, mais barata e longa, facilitando o trabalho de programação financeira, permitindo a redução do déficit financeiro e gerando diversos benefícios sociais e econômicos indiretos, ante condicionantes ações que garantam a sustentabilidade das contas públicas no longo prazo, melhoria da gestão ambiental e promoção de desenvolvimento agrícola sustentável”, argumentou o Governo do Estado.
Ao analisar o pedido de tutela de urgência, a ministra pontuou que o risco da demora do provimento é baseado no risco de atraso dos salários dos servidores.
