O governador Mauro Mendes (DEM) acha justo que o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) seja tratado entre o Congresso e o governo federal. A afirmação dele ocorre após a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Dias Toffoli, que assuntos sobre repartições de receitas sejam “resolvidas politicamente no Legislativo e Executivo”.
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“Concordo plenamente com o ministro. Que esta decisão repousa sobre o executivo brasileiro e sob o Congresso. Se houver uma regulamentação, normativo legal feito pelos nossos deputados e senadores, o executivo será obrigado a cumprir. Neste momento esse tema tão essencial ao nosso estado, pois, não recebemos o FEX em 2018 e neste ano, não tem previsão para entrar no caixa do estado, mesmo com o recurso constando na previsão orçamentária do governo”, pontuou.
Mendes cita as dificuldades financeiras que vem enfrentando o estado e o recurso do FEX daria um folego ao caixa. “Cria muitas dificuldades a falta deste dinheiro que poderia ser usado para colocar o salário do servidor em dia, construir estradas, pagar prestadores, comprar mais remédios”, conta.
As várias idas de Mendes à Brasília, segundo ele, não resultaram em nada. “Já conversei com presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia (DEM), ministro da Economia, Paulo Guedes, falei muitas vezes sobre este tema, mas infelizmente, nada foi resolvido. Cobrar do judiciário o que é dever do legislativo e do executivo não é justo. O judiciário tem que cuidar de problemas do passado e prevê futuro e criar leis é função do legislativo”, concluiu o governador.
No ano de 2018, o governo federal deixou de repassar pouco mais de R$ 400 milhões referente ao FEX para Mato Grosso.
