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11/09/2019 às 11:40

Proteção aos idosos poderá ter leis feitas pela União e pelos estados

A competência concorrente permite que todos os entes federativos possam legislar sobre determinado tema.

Leiagora

Proteção aos idosos poderá ter leis feitas pela União e pelos estados

Foto: Reprodução internet

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (11) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 81/2015, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal. A competência concorrente permite que todos os entes federativos possam legislar sobre determinado tema.

O relator, senador Lasier Martins (Podemos-RS), explicou a proposta, que agora segue para análise no Plenário do Senado.

— A PEC delimitará as atribuições de cada ente federativo no cumprimento do dever estatal insculpido no art. 230, qual seja, o de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.

Na justificação da proposta, o autor afirma que o objetivo é que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos estados, residualmente.

 
Fonte: Agência Senado

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