O juiz substituto João Thiago de França Guerra, da 4ª Vara Especializada de Fazenda Pública, negou provimento ao recurso protocolado pelo presidente da Câmara de Cuiabá, Misael Galvão (PSB), e determinou o retorno dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Paletó.
O magistrado determinou que os membros da CPI “sejam escolhidos dentre os vereadores subscritores do requerimento original sem maiores ilações”. Isto porque o presidente alegou que com o requerimento original com nove assinaturas já não teria validade, pois dois parlamentares não estão na Casa. Isto porque Elizeu Nascimento renunciou ao cargo para assumir uma cadeira de deputado na Assembleia Legislativa e Gilberto Figueiredo está licenciado para comandar a Secretaria de Estado de Saúde (SES).
“Cabe à Câmara Municipal de Cuiabá adotar as providências para o cumprimento da ordem judicial, garantindo a estrita observância ao que foi decidido e a máxima efetividade do comando sentencial. Para tanto, os membros da CPI devem ser escolhidos dentre os vereadores subscritores do requerimento original, sem maiores ilações”, diz trecho da decisão.
A CPI do Paletó foi instalada há dois anos após a divulgação do vídeo em que o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) é visto recebendo maços de dinheiro do ex-chefe de gabinete de Silval Barbosa, Silvio Corrêa, e colocando no paletó. No entanto, a oposição questionou na justiça a indicação de dois membros (Adevair Cabral e Mário Nadaf) que teria assinado depois de protocolado o requerimento. Ambos da base do prefeito.
A questão é que pelo regimento interno da Casa somente os assinantes do requerimento de abertura da CPI podem compor a comissão.
O grupo de oposição após conquistar as nove assinaturas necessária (1/3 do número de vereadores) entregou o documento no protocolo central da Câmara. No entanto, ao chegar no plenário, os nomes de Adevair e Nadaf haviam sido adicionados ao documento e ambos passaram a compor a CPI.
A princípio, Misael tentou usar do argumento que o documento deveria ter sido entregue no protocolo da Primeira Secretaria, no entanto, não é o que determina o regimento da Casa, que inclusive considera instalada a CPI desde o momento do protocolo. Em seguida, após já ter expirado o prazo para cumprimento da decisão que determina a retomada da CPI, o presidente ingressou com embargo de declaração questionando a legalidade do requerimento que não teria nove assinaturas, mas sim sete. Ocorre, que a CPI já foi instalada, sendo assim, independente da mudança no quadro de vereadores da Casa a comissão precisa ter andamento, até porque os trabalhos já foram iniciados, inclusive com oitivas.
Desde agosto Misael protela o reinício dos trabalhos da CPI. Primeiro por exigir a notificação formal em mãos que demorou 24 dias para ocorrer e depois com recursos protelatórios. Enquanto isso, a oposição formada principalmente pelos vereadores Diego Guimarães (PP), que almeja a relatoria da Comissão, e Abilio Junior (PSC) realizam campanhas tanto na rede social, quanto em plenário para garantir a continuidade das investigações.
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