O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) e negou emprestar as provas anexadas na delação premiada do ex-governador Silval Barbosa para auxiliar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal, que foi instaurada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (23).
Wilson, que é presidente da CPI, havia entrado com recurso no Supremo solicitando que as informações do acordo de colaboração de Silval fossem compartilhadas. No entanto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido.
Fux acolheu o parecer da PGR, destacando que não há jurisprudência que justifique o compartilhamento das provas.
"(...) Ex positis, ausente previsão legal que autorize o compartilhamento, acolho a manifestação do Parquet Federal e indefiro o pedido do Presidente da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal. Oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso, encaminhado-lhe cópia desta decisão e da manifestação da Procuradoria-Geral da República”, diz parte da decisão.
A CPI, que foi instaurada no último mês de março, tem o intuito de investigar suposta sonegação de impostos e incentivos fiscais concedidos por meio de fraude, que teriam causado um rombo de R$ 2 bilhões nos cofres públicos do Estado.
