A pedido da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Xavantina (a 645km de Cuiabá), a Justiça determinou a suspensão das atividades e serviços prestados por uma academia do município, por não possuir responsável técnico em tempo integral ao funcionamento do estabelecimento. A decisão, em caráter liminar, estabelece ainda que oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da medida lacre o prédio até que a exploração da atividade seja regularizada.
Conforme a ação civil pública proposta, o Conselho Regional de Educação Física da 17ª Região (CREF17-MT) identificou irregularidades no local durante inspeções nos anos de 2016 e 2017, como ausência de registro junto ao conselho, falta de profissional habilitado e incompatibilidade do registro como microempreendedor individual (MEI).
O corpo técnico do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) também realizou cinco visitas e constatou irregularidades nos anos de 2016, 2018 e 2020.
Ao requisitar informações atualizadas ao Conselho Regional de Educação Física, o MPMT recebeu o comunicado de que o requerido havia se regularizado junto ao CREF17-MT, porém a academia continuava sem a presença de profissional habilitado em período integral de funcionamento.
Além disso, o Corpo de Bombeiros Militar informou que a academia não possuía Alvará Provisório de Segurança Contra Incêndio e Pânico. Diante desses fatos, foi ajuizada a ação com objetivo de evitar riscos aos consumidores que frequentam a academia.
Por assessoria
