Por oito pedidos de vista, foi adiada a votação do Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, a PEC da Previdência, que altera os artigos 50, 120 e 140 da Constituição Estadual, define novos limites e condições para a aposentadoria dos servidores públicos do Estado. A votação está prevista para ocorrer na segunda-feira (29), às 17h.
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta quinta-feira (25) na Assembleia Legislativa, pediram vista por conta de novas emendas apresentadas os deputados Silvio Favero (PSL), Carlos Avallone (PSDB), Lúdio Cabral (PT), Elizeu Nascimento (DC), Valdir Barranco (PT), João Batista (Pros), Paulo Araújo (PP) e Dilmar Dal'Bosco (DEM).
Na última terça (23), havia sido concedida vista ao deputado Lúdio Cabral durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Devolvida, a PEC entrou em pauta com parecer favorável da CCJR, que votou pela inclusão de três das 36 emendas propostas ao projeto.
Em sua fala na sessão de hoje, Lúdio citou um “atropelo na apreciação da PEC pela Assembleia”. Disse ainda, ter sido surpreendido quando soube que a proposta estava na pauta da CCJ com parecer que acolhia as três emendas.
“É uma tática adotada pelo governo, que já foi adotada na votação da alíquota. Fez com que alguns deputados votassem favoráveis ao aumento da alíquota com compromisso de atender demandas específicas de categorias. Aprovadas, governo com a faca nas costas um mês depois entra na justiça para tirar essas especificidades, não podemos aceitar essas manobras do governo”, criticou.
Na sequência, o deputado afirmou que acionará a Justiça caso o regimento ou a Constituição sejam desrespeitados. Lúdio, assim como Valdir Barranco, defendem que a reforma pode ser apresentada pelo governo até abril de 2022, de modo que fazer isso no meio de uma pandemia não seria o melhor momento.
“Temos até abril de 2022. Espero que não haja mais inconstitucionalidades em razão do atropelo do governo. Volto a enfatizar, manobras para tentar conquistar votos de categorias especificas na PEC geram um ambiente de insegurança jurídica e aposto que o governo vai entrar na Justiça para quebrar essas regras e aqueles que acreditarem no governo sejam apunhalados nas costas”, acrescentou.
Elizeu Nascimento também teceu críticas ao projeto. Declarou que não consegue entender por que “algumas categorias conseguem, ligadas a alguns deputados, emplacar emendas e outras não”. “Estamos votando algo relacionado a todas as classes do serviço público”, destacou. O parlamentar, inclusive, na votação da alíquota foi um dos que votou favorável com a promessa de que os militares ficariam de fora, mas acabou surpreendido com a ação do governo.
O presidente da Assembleia, Eduardo Botelho (DEM), após analisar o regimento interno, concedeu o pedido de vista aos parlamentares e determinou que as novas emendas que chegaram hoje sejam apreciadas novamente pela Comissão.
A PEC tem uma tramitação especial na Casa e por isso precisa que o mesmo texto seja aprovado de maneira idêntica nas duas votações. Além disso, são necessários 14 votos favoráveis para garantir que a mensagem seja aprovada. Esta é a quarta vez que a votação é adiada por falta de consenso e o governo não garantir maioria.
Entenda a PEC
Entre as principais mudanças da chamada reforma da previdência, está o aumento da idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 para as mulheres e de 60 para 65 para os homens.
Outra alteração que deverá ter impacto na vida dos servidores é com relação ao valor da aposentadoria, que passará por mudança no cálculo do provento. A pensão por morte também deverá ser revisada.
