Cuiabá, terça-feira, 11/08/2020
11:19:56
informe o texto

Notícias / Judiciário

07/07/2020 às 17:40

Associação propõe ação contra cargos comissionados no Controle Interno de Cáceres

A ação foi protocolada nessa segunda-feira (6) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e está sob relatoria do desembargador presidente Carlos Alberto Alves da Rocha.

Eduarda Fernandes

Associação propõe ação contra cargos comissionados no Controle Interno de Cáceres

Prefeitura de Cáceres

Foto: Prefeitura de Cáceres

A Associação de Auditores e Controladores Internos do Estado de Mato Grosso (Audicom-MT) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Município e a Câmara de Cáceres.

A Adin pede que seja declarada a inconstitucionalidade dos artigos 12, 13, 44, 45, e seus anexos, da Lei Complementar nº 115/2017, por ter criado cargos de Controlador Geral, Coordenador de Controle Interno, Coordenador de Sistema Aplic, Gerente de Auditoria, Gerente de Aplic e Gerente de Ouvidoria para compor a Unidade Central de Controle Interno da prefeitura.

A ação foi protocolada nessa segunda-feira (6) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) e está sob relatoria do desembargador presidente Carlos Alberto Alves da Rocha.

O argumento da Audicom é que esses cargos foram criados como provimento em comissão, mas possuem atribuições meramente técnicas, burocráticas, permanentes, próprias de cargos efetivos. A situação violaria o princípio do acesso via concurso público, “extirpando ditames da Constituição Federal e Estadual, conforme fundamentado”.

Em relação ao cargo de Controlador Geral, a associação cita que não há atribuições expressamente definidas na lei de criação, configurando, assim, em inconstitucionalidade/ilegalidade da respectiva norma. Ocorre que, segundo a Audicom, a criação de cargo comissionado sem estabelecer suas atribuições em lei fere o Princípio da Legalidade previsto no art. 37 da CF/88.

“Dessa forma, é imprescindível que a lei descreva detalhadamente as atribuições dos cargos comissionados, pois a simples nomenclatura do cargo não é suficiente para definir a sua natureza jurídica e a respectiva relação com atividades de direção, chefia e assessoramento”, exige.

Outro lado
O Leiagora tentou contato com o prefeito de Cáceres, Francis Maris, mas as chamadas foram encaminhadas para a caixa postal. Também enviou mensagem ao prefeito e aguarda retorno.

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Em parceria com Engaje Sitevip Internet