Cuiabá, sábado, 19/09/2020
18:12:04
informe o texto

Notícias / Judiciário

03/08/2020 às 17:00

Juíza dá prazo para Prefeitura de Cuiabá informar sobre quadro de pessoal da Saúde

A decisão foi proferida na sexta-feira (31) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda (3), data em que o prazo começa a contar.

Eduarda Fernandes

Juíza dá prazo para Prefeitura de Cuiabá informar sobre quadro de pessoal da Saúde

Prefeitura de Cuiabá

Foto: Secom

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, deu prazo de 10 dias para que o Município de Cuiabá apresente informações atualizadas referente ao quadro de pessoal da Secretaria de Saúde.

Ocorre que o município firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual (MPE) com o objeto de reduzir o percentual dos contratos temporários na pasta, mediante a realização de concurso público. A decisão foi proferida na sexta-feira (31) e publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda (3), data em que o prazo começa a contar.

A decisão foi motivada por um pedido do MPE, feito por meio de uma ação de execução de obrigação de fazer e não fazer, para que a prefeitura cumprisse com as obrigações firmadas no TAC, sob pena de aplicação de multa diária.

Outra decisão proferida anteriormente nesta mesma ação determinou a citação do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e da prefeitura para que, no prazo de 60 dias, cumprissem a obrigação estabelecida no TAC, consistente na redução dos contratos temporários de pessoal vinculados à secretaria de Saúde, ao percentual máximo de 25% do número total de servidores.

Na hipótese de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 500, a ser revertida ao Fundo Municipal de Saúde ou outro fundo relacionado à reparação de direitos difusos, no âmbito municipal.

O município recorreu dessa decisão com um agravo de instrumento e obteve parcial êxito, conseguindo ampliar o prazo para o cumprimento das obrigações pactuadas no termo para seis meses. Com relação à multa fixada por dia de descumprimento, a Justiça manteve.

O MPE, antes mesmo de decorrido o prazo de seis meses, pediu a continuidade da execução da aplicação da multa diária. Como resposta, o Município de Cuiabá apresentou documentos nos quais consta o plano de reestruturação do quadro de pessoal da secretaria.

No plano, a Prefeitura de Cuiabá informa que no dia 22 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial o Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde, prevendo 1.760 vagas imediatas e mais cerca de duas mil vagas em cadastro de reserva. Consta também que a realização das provas estava prevista para o dia oito de setembro do ano passado, com a chamada dos aprovados até o dia primeiro de outubro, também no ano passado, com a consequente substituição de 1.760 servidores contratados por concursados.

Como já decorreu o prazo para realização do concurso mencionado, a juíza determinou que a prefeitura seja intimada para apresentar informações atualizadas acerca do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, especialmente, quanto à proporção de servidores contratados temporariamente e a de servidores concursados, já considerando as nomeações referentes ao último concurso público.

Outro lado
Por meio de assessoria, a Secretaria Municipal de Saúde enviou a seguinte nota:

-O Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá foi realizado em 08/09/2019, com 1.760 vagas imediatas e mais cerca de 2 mil vagas de cadastro de reserva;
-Havia uma previsão de realização de concurso público em 2020, depois que todos os aprovados no processo seletivo fossem convocados;
-Devido à pandemia de coronavírus, a realização de concurso público tornou-se inviável, uma vez que no país inteiro foram tomadas uma série de medidas para que as pessoas mantenham o distanciamento social. A realização de concurso neste momento geraria aglomeração, o que não é aconselhável neste momento;
-Em relação aos aprovados, 80% dos cargos ofertados já entraram no chamamento do cadastro de reserva. Atualmente apenas 20% dos aprovados ainda não foram chamados, mas estão sendo convocados paulatinamente;
-Alguns cargos ofertados não tiveram todas as vagas preenchidas, pois o número de profissionais que fizeram o seletivo não foi suficiente para todas as vagas, como foi o caso de especialidades como técnico de enfermagem, fisioterapeuta, clínico geral e outras especialidades médicas;
-O município de Cuiabá ainda não foi notificado da decisão proferida pela juíza Célia Regina Vidotti, no processo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá.

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Em parceria com Engaje Sitevip Internet