Cuiabá, quinta-feira, 26/11/2020
20:56:10
informe o texto

Notícias / Judiciário

18/11/2020 às 10:48

TCE-MT mantém suspenso contrato para iluminação da Orla de Cáceres

A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Externa que apontou irregularidades na execução do contrato

Leiagora

TCE-MT mantém suspenso contrato para iluminação da Orla de Cáceres

Foto: Tony Ribeiro

Homologada pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) a medida cautelar concedida pelo conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto, que determinou a suspensão imediata de contrato da Prefeitura de Cáceres.

A medida cautelar foi solicitada em Representação de Natureza Externa que apontou irregularidades na execução do contrato para construção de rede de iluminação pública no entorno da Orla do município. O julgamento foi realizado na sessão ordinária remota desta terça-feira (17).

A vencedora do certame foi a empresa Eletro Tartari Ltda, cujo contrato teve início em setembro deste ano, que apresentou o valor de R$ 946,2 mil. As empresas MCA Consultoria e Serviços EIRELI e Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda – EPP propuseram a representação de natureza externa, com pedido de medida cautelar, objetivando a suspensão da tomada de preços por supostas irregularidades no processo licitatório.

O conselheiro Gonçalo Domingos de Campos Neto ressaltou na sua decisão que, após análise da equipe técnica e do Ministério Público de Contas (MPC), verificou que a administração municipal desclassificou as propostas das representantes, fundamentando a decisão de forma equivocada, em desacordo com a Lei Geral de Licitações.

Em seu voto, o conselheiro pontuou ainda que os documentos apresentados pela Prefeitura de Cáceres, que serviram de fundamento à decisão de desclassificação das empresas pela Comissão de Licitação, não traziam qualquer justificativa relacionada ao preço de mercado da luminária do tipo RGB.

Sendo assim, segundo o relator, ficou evidente que a desclassificação das duas melhores propostas conduziu à contratação do preço menos vantajoso para a administração, cuja diferença apurada em relação à proposta melhor classificada é de R$ 388,3 mil.

“Considero que a manutenção da execução do contrato desvantajoso pode se traduzir, com o passar do tempo, em dano ao erário municipal, visto que a administração tinha à sua disposição propostas para a execução da obra que se manifestavam mais econômicas aos cofres públicos”, argumentou.

Por unanimidade, o Tribunal Pleno homologou o Julgamento Singular nº 814/DN/2020 e manteve suspensa a execução dos serviços relacionados ao Contrato Administrativo nº 97/2020, até o de mérito da Representação de Natureza Externa.

Clique AQUI e confira o vídeo completo do julgamento.

 
Assessoria TCE-MT

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Em parceria com Engaje Sitevip Internet