O veto à Revisão Geral Anual (RGA) do Poder Judiciário tem causado discussão na Assembleia Legislativa entre a base do governo e a oposição. Apesar da movimentação referente ao assunto, o presidente da Casa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), adiantou que deve colocar em pauta para deliberação em plenário apenas em fevereiro.
O deputado João Batista (Pros) alega que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) tem o entendimento que a lei federal de auxílio emergencial aos estados e municípios que barra aumento de salário não interfere no pagamento da RGA aos servidores. “Se o próprio Poder Judiciário está falando que seus servidores têm direito, isso justifica para que o governo do Estado pague também aos servidores estaduais”, declarou na manhã desta terça-feira (5).
O entendimento da oposição é de que a lei federal proíbe recomposição salarial, mas a RGA é um reajuste inflacionário. Além disso, o grupo alega que o governo tem caixa para realizar o pagamento, houve excesso de arrecadação e para 2021 ainda é previsto um superávit de até 15%.
A polêmica é justamente porque se o veto do governador Mauro Mendes for derrubado abre precedente para que o Estado conceda a RGA do Executivo. Sendo assim, o líder do governo Dilmar Dal Bosco (DEM) demonstra preocupação com esse efeito cascata que poderia forçar o Estado a pagar a RGA para o Executivo.
“Com certeza abre precedentes e ai tem que ser direitos iguais. Ou se paga para todos, valoriza tanto o Executivo, MP, TJ...ou não paga para ninguém. Só que a lei impede para todos porque quem arrecada é o Estado, não se pode abrir exceção”, declarou Dilmar.
Botelho disse que não pretende colocar o veto em votação nesta semana. O foco deve estar na LOA e nas mensagens que chegaram nesta terça do Executivo. Os vetos somente em fevereiro, após o recesso.
“A lei federal tem um item claro que se concederem aumento terão que devolver o recurso, e para Mato Grosso foi R$ 1,6 bilhão e não nem de onde tirar. Não se há uma segurança jurídica para conceder a RGA e, me parece, que o entendimento ficará para o STF, e esse entendimento é de que a RGA parte do Executivo”, defendeu o presidente da AL.
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