A equipe de fiscalização da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon Municipal) solicitou ao Hospital Santa Rosa informações quanto ao aumento do valor da consulta cobrada no Pronto Atendimento da unidade no momento em que a demanda foi ampliada em razão dos casos de covid-19, o que pode denotar a prática de cobrança abusiva.
O secretário-adjunto de Defesa do Consumidor explica que foram registradas reclamações de majoração do valor da consulta, sem justa causa, perante ao órgão de proteção. Pontua ainda que o assunto foi abordado por vários veículos de comunicação. O Procon solicitou que sejam apresentados os valores praticados referentes aos últimos seis meses.
Conforme o ofício, a unidade praticava até a segunda-feira (22), o valor de R$ 380 para consulta no pronto-atendimento. Posteriormente, após a suspensão de serviços em três unidades particulares, o valor foi ampliado para R$ 800, elevação de 110%.
O secretário explica que em caso de constatação do referido aumento de forma injustificada, a conduta desrespeita o Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei Federal nº 8.078/90) e demais legislações. No inciso X, do art. 39, consta que é considerada como prática abusiva a elevação de preço sem justa causa, além de estabelecer que tal atitude gera no consumidor vantagem manifestamente excessiva.
O prazo para apresentação de justificativa e/ou defesa pela unidade hospitalar é de 72 horas, devendo ser demonstrado sobre quais fundamentos está amparado o aumento.
A Política de Relações de Consumo garante o atendimento das necessidades básicas dos consumidores, o respeito à sua dignidade, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia nas relações de consumo (Lei nº 8.078/90- artigo 4º).
“É nosso dever enquanto órgão de defesa e proteção do consumidor buscar informações e fiscalizar as relações de consumo para que sejam cumpridos os dispositivos previstos nas leis que amparam o consumidor. Um aumento considerável de preço em tempos de situação de emergência desde março de 2020 não configura justa causa mas sim, uma insensibilidade com todos que necessitam de atendimento neste momento”, declarou o secretário adjunto de Proteção e Defesa do Consumidor, Genilto Nogueira.
Serviço:
Para facilitar o acesso aos serviços ofertados pelo Procon, ferramentas digitais foram disponibilizadas como o Whatsapp (65) 3641-6400, e-mail- procon.cuiaba@cuiaba.mt.gov.br e o aplicativo “Procon Cuiabá”, disponível nas versões para Android ou IOS para tratativas de denúncias e reclamações.
Após o recebimento da demanda, inicia o atendimento mediante o contato com a empresa para tentar solucionar o problema do consumidor.
Da Prefeitura de Cuiabá
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