Para o Ministério Público de Mato Grosso, diferente do que pontua o Governo do Estado, o novo decreto editado nessa quinta-feira (25) tem “evidente o caráter impositivo”. O Decreto Nº 874 atualiza a classificação de risco epidemiológico e recomenda que nas cidades de classificação de risco muito alta seja adotada quarentena obrigatória coletiva por no mínimo 10 dias.
O órgão ministerial observa que o referido decreto traz a expressão “os Municípios devem”, o que indica o caráter impositivo das medidas. O procurador-geral Justiça José Antônio Borges Pereira enfatiza que não cabe ao Ministério Público definir as medidas necessárias para conter o avanço da pandemia, mas esclarece que nada impede que cada Município possa adotar critérios adicionais, desde que mais protetivos.
O Governo, por sua vez, reforçou nesta manhã (26) que o decreto sugere ações, porém medidas devem ser tomadas pelo prefeito.
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